Enunciado de servidora é selecionado na I Jornada de Processo Civil do CEJ/CJF

A servidora da 13ª Vara, da SJPE, Patrícia Montalvão, encaminhou proposta de enunciado para a I Jornada de Direito Processual Civil, evento promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) e teve, após análise e aprovação pela Comissão temática, o texto também aprovado pela plenária do evento. A apresentação aconteceu nos dias 24 e 25 de agosto, em Brasília/DF.

O enunciado foi submetido à Comissão de Tutelas Provisórias e Procedimentos Especiais, composta pelos Presidente Ministro Sérgio Kukina (STJ), Coordenadores Científicos José dos Santos Bedaque e Luiz Guilherme Marinoni, bem como os Especialistas Clarisse Frechiani Lara Leire, Daniel Mitidiero, Lia Carolina Batista e Sérgio Cruz Arenhart. De acordo com o site do CJF, as jornadas promovidas pelo CEJ/CJF propõem delinear posições interpretativas sobre o tema em debate, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

Segue abaixo o texto sugerido e aprovado, que agora é de domínio e autoria do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF):

“ENUNCIADO 44 – É requisito da petição inicial da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a indicação do valor da causa."

Segundo a servidora, que também esteve pessoalmente participando da Jornada, a ideia de sugerir o mencionado enunciado se deu em razão da dificuldade de interpretação, ante a omissão do legislador nesse ponto, conforme justifica:

“O legislador, na tutela antecipada antecedente, estabeleceu como um dos requisitos da inicial a indicação do valor da causa (art. 303, §4º), mas não o fez, explicitamente, para a tutela cautelar antecedente, o que não retira a obrigatoriedade da utilização da regra geral contida nos arts. 291 e 319, V, nem legitima a parte a indicar valor meramente para fins fiscais, porquanto, quando da formulação do pedido principal, não haverá a necessidade de recolhimento de novas custas processuais (art. 308, parte final). Ademais, além da exigibilidade da indicação correta do valor da causa, é imprescindível que a sua fixação esteja escorreita para possibilitar a análise da competência do juízo”.