Legislação e Competência - 10ª Vara


Legislação

Criação: Permissivo constitucional CF-1967, art. 123, § 2º, com redação dada pela EC n.7, de 1977 CF-1988

Implantação (desmembramento): Resolução nº 12 do TRF-5ª Região, 11/09/1989  (Publ. DOE - 14/09/1989)

                                                  Alterada pela Resolução nº 14 do TRF-5ª Região, 29/09/1989


Competência


Processar e julgar as causas cíveis previstas nos incisos I, II, III, V-A, VIII, IX eX do art. 109 da Constituição da República, exceto as submetidas, em caráter privativo, às 11ª, 14ª, 15ª, 19ª e 22ª Varas desta Seção.

           Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 1º  (Publ. DJU, 01/12/2009)