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O juiz Joaquim Lustosa, da 1ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, homologou, na semana passada, um acordo entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual, a Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), o Complexo Industrial Portuário de Suape, o Estado de Pernambuco e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), na ação civil pública nº 010033-53.2010.4.05.8300.

A ação foi ajuizada pelos MPF e MPPE em razão da edição da Lei nº. 14.046/2010, do Estado de Pernambuco, que permitia a supressão de área de mangue. O objetivo da demanda era o condicionamento da emissão das autorizações ambientais para execução de obras e supressões vegetais destinadas à expansão do Porto de Suape à apresentação de um EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) atual e elaborado para tal fim.

O Ministério Público considerou o significativo passivo ambiental de SUAPE, decorrente do descumprimento das compensações ambientais anteriormente fixadas, revelando a necessidade de mais rigor nas futuras intervenções no ecossistema.

Após três audiências de tentativa de conciliação, foram observados alguns aspectos que apontaram para a possibilidade de um acordo, visando à proteção ambiental e ao desenvolvimento econômico do Estado de Pernambuco.

No acordo, homologado por sentença, a empresa SUAPE reconheceu o passivo ambiental compilado em termo de compromisso, celebrado entre ela e a CPRH, e obrigou-se a quitar integralmente esse passivo de acordo com o plano de restauração florestal e o mapa temático das compensações ambientais em curso, de março de 2011. Além disso, a empresa terá de concluir, até 31 de dezembro, o plantio de 200 hectares de vegetação necessária a cobrir o passivo ambiental do empreendimento, cabendo-lhe também a manutenção da nova área plantada pelo prazo mínimo de cinco anos.

A empresa SUAPE deverá apresentar, no prazo de quinze dias, cronograma executivo de atividades em que constem as operações de implantação, manutenção, áreas beneficiadas e atividades a serem executadas, detalhando as operações ao longo dos semestres e dos anos.

Como compensação ambiental, em face dos pedidos de supressão de vegetação para implantação dos empreendimentos “Estaleiro Promar”, “Trecho final da Dutovia da Refinaria Abreu e Lima”, “Acesso Viário à Cocaia (Rodoferrovia)”, “Estaleiro Construcap” e “Tronco Distribuidor Norte”, com área total de 46,1688 hectares de mangue e 39,1402 hectares de restinga, obrigou-se a empresa SUAPE a preservar 436 hectares de mangue e 98,67 hectares de restinga no Engenho Ilha, onde deverá ser instituída unidade de conservação, ficando vedado à empresa a cessão da área para diferente finalidade do estabelecido no acordo, bem como a restaurar 9 hectares de mangue e 61,03 hectares de restinga no Engenho Ilha, e a recuperar, em área a ser indicada no futuro pelo Ibama, vegetação equivalente a ser suprimida (46,1688 hectares de mangue e 39,1401 hectares de restinga), monitorando o seu desenvolvimento pelo prazo que vier a ser indicado pela autarquia ambiental.

A compensação ambiental estabelecida refere-se ao passivo ambiental discriminado em termo de compromisso e ao pedido de supressão de vegetação dos empreendimentos Estaleiro Promar”, “Trecho final da Dutovia da Refinaria Abreu e Lima”, “Acesso Viário à Cocaia (Rodoferrovia)”, “Estaleiro Construcap” e “Tronco Distribuidor Norte”. O acordo também determinou que qualquer nova supressão deverá ser objeto de pedido aos órgãos ambientais, mediante compensação ambiental.

A empresa SUAPE também fica obrigada a apresentar à CPRH, até o fim do mês de novembro próximo, o estudo de impacto ambiental complementar e o respectivo relatório de impacto ambiental complementar (EIAC/RIMC), objeto da ação civil pública. Ela também deverá apresentar ao IBAMA e à CPRH, semestralmente, relatórios de monitoramento ambiental resultantes do cumprimento das obrigações assumidas no acordo.

Segundo o acordo, o Estado de Pernambuco, a CPRH e a empresa Suape ficam obrigados a adotar de imediato todas as medidas necessárias à instituição da unidade de conservação do Engenho Ilha.

O IBAMA e a CPRH ficaram obrigados a remeter anualmente ao MPF e ao Ministério Público do Estado de Pernambuco relatório de acompanhamento da execução das obrigações assumidas por SUAPE.

Em caso de descumprimento do acordo, a CPRH e o IBAMA serão proibidos de expedir novas autorizações de supressão de vegetação no Complexo Portuário de Suape. Quanto à empresa SUAPE, se não cumprir as obrigações assumidas, será proibida de obter novas autorizações de supressão de vegetação no Complexo Portuário de SUAPE, e deverá pagar da multa no valor de dois milhões de reais, a ser revertida para o Fundo Nacional de Meio Ambiente, sem prejuízo da execução compulsória da obrigação de fazer e aplicação de demais penalidades.

Ainda pelo acordo, o descumprimento do Estado de Pernambuco de implantar a unidade de conservação ambiental importará a proibição de obter novas autorizações de supressão de vegetação no complexo portuário de Suape.

Por: Seção de Comunicação Social

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