Legislação - Estatutos



Estatutos Norma Legal
Estatuto da Cidade Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Estatuto da Igualdade Racial Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
Estatuto da Juventude Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013
Estatuto da OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994
Estatuto da Pessoa com Dificiência Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015
Estatuto da Terra Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Estatuto de Defesa do Torcedor Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003
Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Estatuto do Estrangeiro Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Estatuto do Idoso Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003
Estatuto do Índio Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973
Estatuto dos Militares Lei nº 6.880,  de 09 de dezembro de 1980
Estatuto dos Museus Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
Estatuto dos Refugiados Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997
Estatuto dos Servidores do Município (Recife) Lei nº 14.728, de 08 de março de 1985
Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968
Estatuto Geral das Guardas Municipais Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006