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Legislação

Criação: Lei nº 5.677, de 19 de julho de 1971, art. 2º

Implantação: Provimento nº 64 do CJF, 31/08/1971  (Publ. DJU, 06/09/1971)


Competência


Processar e julgar as causas cíveis previstas nos incisos I, II, III, V-A, VIII, IX eX do art. 109 da Constituição da República, exceto as submetidas, em caráter privativo, às 11ª, 14ª, 15ª, 19ª e 22ª Varas desta Seção.

          Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 1º  (Publ. DJU, 01/12/2009)

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