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Legislação

Criação: Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, art. 1º

Implantação (desmembramento): Provimento nº 269 do CJF, 14/11/1984  (Publ. DJU, 19/11/1984)


Competência


Processar e julgar as causas penais. 
Além do previsto acima, processar e julgar as ações, incidentes e quaisquer medidas relacionadas aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, as ações, incidentes e quaisquer medidas relacionadas aos crimes praticados por organizações criminosas; as cartas precatórias criminais, com exceção apenas das referidas no art. 3º, § 1º, c, da Resolução nº 01 do TRF-5ª Região, 04/02/2016.

                 Resolução nº 04 do TRF-5ª Região, 21/03/2001  (Publ. DJU (II) 02/04/2001)

                 Resolução nº 10-A do TRF-5ª Região, 11/06/2003  (Publ. DJU (II) 14/05/2004)

Consolidadas pela Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 3º, § 1º (Publ. DJU,01/12/2009)

       Resolução nº 03 do TRF-5ª Região, 19/02/2014, art. 3º , § 2º   (Pub (disp.) DOE 5ª Região, 21/02/2014)

         Alterada pela Resolução nº 01 do TRF-5ª Região, 04/02/2016  (Pub (disp.) DOE 5ª Região, 04/02/2016)

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