i JFPE - Legislação e Competência - 7ª Vara
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Legislação

Criação: Lei nº 7.583, de 6 de janeiro de 1987, art. 1º

Implantação: Provimento nº 323 do CJF, 21/05/1987  (Publ. DJU, 25/05/1987)


Competência


Processar e julgar as causas cíveis previstas nos incisos I, II, III, V-A, VIII, IX eX do art. 109 da Constituição da República, exceto as submetidas, em caráter privativo, às 11ª, 14ª, 15ª, 19ª e 22ª Varas desta Seção.
Além do previsto acima, processar e julgar as causas de natureza agrária.

          Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 1º, § 2º  (Publ. DJU, 01/12/2009)

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