Subseção Judiciária do Jaboatão dos Guararapes
| Endereço: Av. Ayrton Senna da Silva, 3835 Piedade - Jaboatão dos Guararapes-PE Localização: distante 15 Km da capital Acesso: Av. Ayrton Senna da Silva Telefone: (81) 2128.4200 - PABX CEP: 54.420-700 Atendimento ao público: 9:00 às 18:00 |
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| Jurisdição |
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Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Rio Formoso e Sirinhaém |
| 29ª e 30ª Varas - Jaboatão dos Guararapes | |||
| Criação: Lei nº12.011, de 4 de agosto de 2009 Instalação: Resolução n. 06/2011, de 02 março de 2011 Competência: competência privativa para processar e julgar as execuções fiscais, cabendo-lhe, ainda, a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. |
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