i JFPE - Justiça Federal em Pernambuco determina a reintegração de posse das rodovias à União
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Imagem do Portal da Justiça Federal

A JFPE proferiu decisão liminar pela reintegração de posse das rodovias federais localizadas no Estado de Pernambuco à União. A determinação está sendo cumprida nesta quarta-feira (30), em ação conjunta da Polícia Militar de Pernambuco e Polícia Rodoviária Federal.

Em sua decisão, a magistrada Daniela Zarzar reconhece o direito à manifestação como legítimo e democrático, porém ressalta o descumprimento, por parte dos manifestantes, de decisões judiciais anteriores, além da negativa para negociação com o Governo Federal." Quer isso dizer que o direito de protestar foi sim efetivamente desempenhado e a sociedade apoiou definitivamente a categoria, como se viu das múltiplas postagens nas redes sociais. Ocorre que, após a celebração de pacto, que minora os efeitos danosos da medida anunciada pelo Governo Federal, a manutenção do estado paredista é matéria que excede o direito pacífico de contestação, incorrendo em verdadeiro abuso, a teor do art. 187 do Código Civil", explica a juíza. "Considerando a resistência ao cumprimento às ordens judiciais, inclusive a multiplicação de decisões de igual teor por todo o país, assim mostrado pela parte autora com a presente inicial, hei por bem determinar, além da pena pecuniária, outras medidas para alcançar o pleno atendimento à ordem judicial, o que faço munindo-me da previsão legal inserta no art. 519 c/c art. 536, §§ 1º e 3º, do CPC."        

A juíza determina que a Polícia Rodoviária Federal, com apoio institucional da Polícia Militar, sem prejuízo da participação da Polícia Federal e até mesmo das Forças Armadas, cumpra mandado proibitório e de reintegração de posse mediante mera apresentação de cópia da decisão a qualquer uma pessoa que esteja obstando o curso livre e desimpedido das rodovias.  

"Acaso haja resistência de cumprimento, o policial que efetivar a ordem haverá de advertir o manifestante quanto aos riscos de sua atitude, inclusive em relação à multa pecuniária de R$1.000,00, sem prejuízo da remoção da pessoa para se proceder à sua identificação e consequente suspensão do direito de dirigir, na forma do art. 256, III, do CTN, pelo prazo de 6 meses, o que será cumprido por ofício ao DETRAN", relata a decisão.    

"Acaso haja recidiva da conduta que se quer obstar, tanto a multa quanto a restrição serão dobradas, sem prejuízo de eventual majoração, caso haja necessidade e venha a ser oportunamente identificada. Ainda a título de astreints, incidirão as pessoas que obstem a livre circulação de caminhões e carretas nas rodovias nas penas de litigância de má-fé e responsabilização por crime de desobediência.  Haja vista a dificuldade de mobilização das forças policiais na data de hoje, a execução da presente ordem se fará a contar das 7h da manhã de sábado, 26/5/2018", conclui o documento.

Número do processo: 0807254-14.2018.4.05.8300 (3ª Vara Federal)

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