i JFPE - Hemobrás: Justiça suspende cobrança de multa do Ministério da Saúde
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Nesta segunda-feira (12), o juiz federal Frederico José Pinto de Azevedo, titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), proferiu sentença na qual suspende a obrigatoriedade de pagamento de multa diária pelo Ministério da Saúde por motivos de não cumprimento de decisão anterior.

De acordo com o juiz, a oitiva da União foi realizada no dia 1º de março, por meio de videoconferência, com assessores do Ministério da Saúde, o consultor jurídico do Ministério, a AGU, e representante da Hemobrás. Na ocasião a União apresentou documentação declarando aquisição do de Fator VIII Recombinante suficiente para o ano de 2018. “Por essa razão, para evitar o desabastecimento e garantir o cumprimento da decisão que determinou a aquisição mínima de 600.000.000 de UI de Fator VIII Recombinante, o Ministério da Saúde, visando complementação da demanda de distribuição mensal de 50.000.000 UI no período de maio à dezembro de 2018, e considerando os cronogramas de distribuição comentados anteriormente, informa que vai promover a aquisição de mais 385.500.000 UI de fator VIII Recombinante para esse ano, totalizando 610.747.250 UI do produto no ano. Apresenta quadro que demonstra a referida conclusão (Despacho CGSH/DAET/SAS/MS, de 23.02.2018, em anexo). ”

“Posto isso, entendo que a questão do desabastecimento do fato recombinante VIII está solucionada para o ano de 2018, e por isso excluo a multa diária até a data do efetivo cumprimento da decisão deste juízo e denego o pedido de compra do fator fora da Parceria de Desenvolvimento Produtivo, ” sentenciou o magistrado.

A decisão proferida nega petição do Ministério Público Federal que solicitava, entre outras ações, imediato afastamento do ministro da saúde e majoração da multa estipulada, devido ao não-cumprimento de decisão anterior, o que provocaria desabastecimento do fármaco a partir de maio de 2018.

Nº do processo: 0815539-30.2017.4.05.8300

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