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Audiência Pública no CNJ debate sugestões para projeto de lei sobre custas judiciais

02/12/2019 às 15:30:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, promoveu, na última quinta-feira (28/11), uma audiência pública para colher sugestões sobre anteprojeto de Lei Complementar que estabelece normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses, no âmbito do Judiciário brasileiro, e para manifestação sobre a proposta de alteração das regras de concessão dos benefícios da justiça gratuita. De acordo com informações do CNJ, em 2017, dos R$ 93 bilhões destinados à manutenção do Poder Judiciário durante o ano, a arrecadação com custas judiciais produziu apenas R$ 12 bilhões – os outros R$ 81 bilhões acabaram custeados pelo orçamento público.

O representante da Justiça Federal na 5ª Região, juiz federal Rodrigo Araújo, titular da 35ª Vara Federal de Pernambuco, defendeu, em sua exposição no evento, a compatibilidade do anteprojeto de Lei Complementar com a Lei 9289/96 (atual lei de custas da Justiça Federal) e com o Projeto de Lei n 7735/2017, que cria o Fundo Especial de Custas da Justiça Federal (FEJUFE). “A criação do FEJUFE é essencial para garantir recursos que possibilitem a execução de programas, investimento em tecnologia e capacitação dos quadros da Justiça Federal. As custas devem ser vistas sob três aspectos: acesso à justiça, retribuição dos serviços e inibição de uma judicialização temerária".

Como contribuição da Justiça Federal na 5ª Região, o magistrado apresentou as seguintes sugestões: isenção de custas para partes que conciliassem no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc); retirada da isenção de custas irrestritas no âmbito do 1º Grau dos Juizados Especiais Federais (JEFs); mudança de alguns aspectos do sistema de custas nas execuções fiscais; cobrança em dobro de custas nos casos de acionamento do plantão judiciário em hipóteses vedadas pelo próprio CNJ, como pedidos de reconsideração e levantamento de numerário.

Com informações do CNJ

Foto: G. Dettmar/ag.CNJ


Autor: Assessoria de Comunicação da JFPE

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