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JFPE defere buscas sobre contratos para aquisição de ventiladores pulmonares

28/05/2020 às 18:20:00

Na manhã desta quinta-feira (28), foram cumpridos mandados de busca e apreensão direcionados à Secretaria de Saúde do Município do Recife, localizada na sede da prefeitura, e na residencia de Jaílson de Barros Correia, no Bairro do Espinheiro, zona norte, da capital.


Os mandados foram expedidos pela juíza titular da 36ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), Carolina Malta, após deferimento de representações da Polícia Federal e do Ministério Publico Federal, com base em investigações que apontam irregularidades em dois contratos para aquisição, com dispensa de licitação, de 500 aparelhos respiradores da empresa JUVANETE BARRETO FREIRE - BRASMED VETERINÁRIA, CNPJ nº 35.177.684/0001-86, pelo valor total de R$ 11 milhões e 550 mil. 


Na mesma investigação, também foram cumpridos mandados de busca e apreensão em relação aos investigados Adriano Cesar de Lima Cabral, Juvanete Barreto Freire, Juarez Freire da Silva, BRASMED VETERINÁRIA - BRMD PRODUTOS CIRÚRGICOS EIRELI e BIOEX EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. De acordo com o processo, os valores são derivados de recursos do Ministério da Saúde, repassados para fomento e ações de combate ao COVID-19.

Durante as investigações foram descobertas irregularidades da empresa fornecedora. Entre elas: 1. a empresa é do ramo veterinário: o nome fantasia da JUVANETE BARRETO FREIRE é BRASMED VETERINÁRIA, uma alusão ao que seria o ramo de atuação da empresa contratada; 2. Capital social irrisório: a empresa foi constituída em 14 de outubro de 2019, com capital social de apenas R$ 50 mil reais, possuindo como principal atividade o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, e como atividades secundárias o comércio varejista de artigos de colchoaria e o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos. O capital social equivale a 0,5% (meio por cento) do valor dos contratos firmados com a municipalidade;  3. Violação ao limite de faturamento do MEI: O limite de faturamento de Micro Empresário Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, é de R$ 81 mil reais, bem abaixo do valor contratado com a Prefeitura do Recife; 4. Objeto social da empresa incompatível com a venda de respiradores: o objeto social principal da JUVANETE BARRETO FREIRE ME é o "Comércio varejista de artigos de colchoaria", não se enquadrando, nesse ramo, a venda de respiradores; 5. Suposta ausência de certidão negativa da Receita Federal; 6. Empresária que, para a Justiça Federal da 3ª Região, no dia 21 de julho de 2015, estaria em local incerto e não sabido. Por meio da Informação Policial, foram feitos levantamentos de campo que confirmaram a suspeita de que a empresa JUVANETE BARRETO FREIRE ME não existe no local indicado como sendo seu endereço. Ressaltou-se que no imóvel indicado existem duas casas, tratando-se de imóveis residenciais. Além disso, a empresa não conta com autorização da Anvisa para  fabricação dos aparelhos.


O Ministério Público de Contas de Pernambuco identificou, ainda,  outras irregularidades que poderiam indicar um esquema dirigido a prejudicar o erário, que contaria, inclusive, com eventual participação de servidores públicos, como  o fato de que, no mesmo dia em que requisitou à Secretaria Municipal de Saúde os procedimentos de Dispensa de Licitação, 20 de abril, dando início às apurações internas, houve alteração nas notas de empenho no que se refere à fonte do pagamento, modificando-se o código 114 (Fundo Municipal de Saúde) pelo 108 (empréstimos FINISA/CAIXA). No entender do órgão de fiscalização, endossado pelo MPF em sua Representação, a modificação, sem fundamentação, com pretensos efeitos retroativos, visa a acarretar a subtração de atribuições de auditoria e fiscalização de órgãos como DENASUS (auditoria do Ministério da Saúde), TCU e CGU, todos habilitados a fiscalizar a aplicação de recursos dos fundos municipais de saúde, dentro da atuação federativa tripartite do SUS. Tal fato demonstraria, na visão do MPF, interesse da Administração municipal no afrouxamento da fiscalização quanto aos recursos federais empregados na execução dos contratos, para possibilitar a não percepção de eventuais irregularidades.


De acordo com o MPF, "conforme se observa do contexto probatório mencionado, há indícios fortes de que a JUVANETE BARRETO FREIRE ME foi fraudulentamente constituída para funcionar como empresa "laranja" na contratação com o Poder Público, pois o início de suas atividades é bastante recente, datado de outubro/2019, seu capital social é ínfimo quando comparado ao valor dos contratos celebrados, e a empresa não possui estrutura logística e operacional para efetuar o fornecimento dos produtos contratados, visto que não possui em seus quadros nenhum empregado, além de não constarem bens em seu nome". 


Para a juíza, os elementos apresentados, de fato, autorizaram o deferimento das medidas pleiteadas, havendo o reconhecimento público de investigados de utilização de empresa de fachada para contratação com o Município de Recife/PE, havendo, inclusive, a declaração pública de que a fabricação dos respiradores está sendo feita por empresa inscrita em dívida ativa, impossibilitada de contratar com o Poder Público, não havendo sequer autorização da ANVISA para a fabricação direta de respiradores pelas empresas indiretamente contratadas e, menos ainda, pela empresa diretamente contratada - " de fachada" - o que põe em risco a vida dos pacientes. Observa-se, do exposto, que o Município, muito embora tenha contratado a aquisição dos aparelhos respiradores para aparelhar hospitais com a criação de novos leitos de UTI, para o enfrentamento da pandemia mundial, manteve esses aparelhos estocados por semanas, justificando tal medida no fato de os mesmos possuírem "especialidade quanto à regulação do equipamento, por ser mecânica", e também por não terem sido demandados pelas Unidades de Saúde.


Ao deferir o pedido do Ministério público, o juízo da 36ª Vara destacou a existência de indícios dos crimes de falsidade ideológica, crimes da Lei de Licitações, crime contra a ordem tributária, crime contra a Administração Pública e associação criminosa. "A medida de busca e apreensão requerida revela-se, assim, imprescindível para as investigações, pois visa à identificação precisa da autoria e da materialidade delitivas quanto aos fatos mencionados, fazendo-se imperiosa com o fim de comprovar os indícios até então coletados", destacou a magistrada, que autorizou, inclusive, eventual abertura (arrombamento) de cofres eventualmente existentes nas residências, caso os investigados se recusem a abri-los. "Outrossim, com base no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, defiro a quebra do sigilo dos dados digitais contidos nos materiais apreendidos em razão da busca, possibilitando a realização da perícia, incluindo autorização para que, caso seja necessário, durante a diligência, possam ser acessados e eventualmente resgatados os dados armazenados em eventuais computadores ou dispositivos digitais que forem encontrados durante as buscas". 

Acesse aqui íntegra da decisão 


PROCESSO Nº: 0808861-91.2020.4.05.8300 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (36ª Vara Federal)


Autor: Assessoria de Comunicação JFPE/ Foto: Polícia Federal

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