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JFPE determina que Funai crie, em 15 dias,  grupo responsável para demarcação das terras indígenas no sertão 

16/06/2020 às 18:55:00

Nesta terça-feira (16), o juiz federal Felipe  Mota Pimentel de Oliveira, titular da 38ª Vara Federal, em Serra Talhada, determinou  que a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a União iniciem e concluam o procedimento de demarcação da Aldeia Serrote dos Campos, no Município de Itacuruba/PE, pertecentes ao povo Pankará. 


A Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público Federal (MPF-PE) solicita, ainda, que a Justiça torne sem efeito a Portaria 1383, publicada em 30 de outubro de 2019, além da aplicação de novas multas.  De acordo com o MPF, a Portaria estabeceu a exclusão de alguns membros e nomeação de outros servidores designados para o Grupo de Trabalho responsável pelas demarcações. Estes sem competência técnica para realizar o trabalho, ferindo os requisitos legais para a nomeação do Grupo de Trabalho. " Decreto nº 1.775/96: Art. 2° A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por antropólogo de qualificação reconhecida, que elaborará, em prazo fixado na portaria de nomeação baixada pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, estudo antropológico de identificação".


Diante do denunciado, a decisão do juiz incluiu a suspensão dos efeitos a Portaria Nº 1383; determinou à FUNAI a constituição de novo GT, com observância aos referidos requisitos do Art. 2 do Decreto 1775/96, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos à contadoria do juízo, para que se realize o cálculo do valor das multas devido pela FUNAI ante novo descumprimento da tutela antecipada; e por fim, restabelecimento – acaso ainda exista interesse por parte dos membros – do GT constituído anteriormente à Portaria 1383, como efeito repristinatório da presente decisão. 

Entenda o caso: 


Ao ser questionada nos autos sobre a troca do servidor antrolóplogo-coordenador do GT  por Joany Marcelo Arantes, sem que em nenhum momento verse sobre qualquer experiência na área, a Funai apresentou manifestação alegando, em suma, que o ato de alteração do GT não possui qualquer ilegalidade “caracterizando-se como mera gestão dos recursos humanos e orçamentários da Fundação, pautado, pois, na conveniência e oportunidade administrativas”. Argumentou, ainda, que  “de acordo com o art.2o, do Decreto no 1.775/96, deverá ser feita por "... antropólogo de qualificação reconhecida ...", sem que no dispositivo haja a vinculação do profissional à realização prévia de graduação, ou ainda, a uma definição taxativa do que seria a acepção de "qualificação reconhecida", o que configura conceito jurídico indeterminado, a ser preenchido de forma proporcional e razoável”; e que “o curso de Antropologia do Coordenador do GT, Joany Marcelo Arantes, foi realizado na UNISAGRADO, instituição regular e que se encontra em situação ATIVA, perante o MEC (...)”. 


Para o magistrado, “Ao que parece, a Autarquia deu interpretação inadequada às disposições do Art. 2 do Dec. 1775/96. Parece que tem como sinônimas as expressões “antropólogo” e “antropólogo com qualificação reconhecida”. Essa é a única “razão” vislumbrada por este juízo que poderia explicar substituição de um profissional com larga experiência e extremamente gabaritado por uma pessoa com pouca experiência e com mínimas qualificações.  "Apesar de vivermos uma época de total instrumentalização dos significados – coisa que se observa bem na abundância de definições emotivas com finalidades políticas -, o significado ordinário das palavras, a sua definição léxica e/ou operacional, ainda importa. Ela, certamente, não deve ser determinante na interpretação; porém, - e isso é ainda mais certo! - deve ter seu valor semântico observado no cumprimento do dispositivo", avaliou. 


O juiz questiona ainda a boa-fé da Autarquia na condução do processo e cumprimento da decisão judicial "condutas destoam do que é ordinariamente visto como razoável de se esperar de um sujeito processual comprometido com a melhor solução do litígio -, que se poderá inferir a ofensa à boa-fé.  Outrossim, quando uma decisão liminar determina a realização de uma atividade, cria-se para o destinatário do ônus de cumprir a decisão uma obrigação de fazer. E tal obrigação – em se tratando de um processo que deve ser cooperativo – deve ser cumprida de boa-fé, com a observância de deveres que são semelhantes aos “deveres anexos” existente no âmbito da doutrina do direito civil (proteção, informação e confiança).  Sendo mais claro: não é permitido às partes a prática de atos que possam vir a frustrar - ou influenciar de modo que não possa ser visto como “fair” – o objeto da obrigação criada pela decisão liminar."


"Tal situação desestabiliza a relação processual (administrativa e judicial) e compromete a lisura do resultado futuro do procedimento, pois é um fator que denota que interesses particulares podem interferir no tipo de imparcialidade que se espera do GT. Constitui-se, ainda, em algo que subverte a finalidade do procedimento e da instituição (FUNAI), merecendo repúdio por parte da Constituição de 1988, que, expressamente, reconhece aos povos indígenas o direito sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Assim, uma violação positiva da decisão – um paralelo feito por este juízo à violação positiva do contrato do direito civil -, sendo uma situação em que se cumpre a decisão de forma defeituosa, insatisfatória, ou, ainda - como é o presente caso - de modo a influenciar injustamente no futuro resultado útil do processo, não pode ser permitida, sob pena de não se dar eficácia ao princípio da boa-fé processual”.

Acesse aqui a Decisão  


Autor: Assessoria de Comunicação JFPE

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