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JFPE concede prioridade na vacinação contra covid-19 para comunidade indígena Pankararu, em Petrolândia 

12/05/2021 às 15:35:00

Em decisão proferida pelo juiz federal titular da 38ª Vara, em Serra Talhada, Felipe Mota Pimentel de Oliveira, a Justiça Federal determinou que o Estado de Pernambuco e a União garantam a distribuição das doses necessárias para a vacinação prioritária, contra a covid-19, do povo indígena Pankararu da Aldeia Angico, localizada no município de Petrolândia, no sertão pernambucano. A decisão fixa prazo de 20 dias para o fornecimento das doses, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.


A ação de autoria do Povo Pankararu da Aldeia Angico, representado pela autoridade legitimada pela comunidade, Eraldo pereira e pelo Pajé Manoel Genésio dos Santos em face da União, objetivou a obtenção de provimento judicial no sentido de que a ré seja condenada a promover, no prazo de 48 horas, a primeira dose da vacinação do Povo Pankararu da Aldeia Angico, e, no prazo necessário, a segunda dose da imunização. Em síntese, os autores informam que, embora a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) tenha promovido a vacinação de indígena da etnia Pankararu, a Comunidade Indígena que vive tradicionalmente na Aldeia Angico, localizada no Município de Petrolândia/PE, não foi, até o momento, contemplada pelo Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 (Sars-CoV-2).


Convocada a se manifestar nos autos, o Ministério Público Federal destacou que, a comunidade existe e vive de modo tradicional, atendendo aos requisitos legais e à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou prioridade na vacinação dos povos indígenas localizados em terras não homologadas. A pedido do MPF, a Justiça Federal também incluiu o Estado de Pernambuco no polo passivo do processo, uma vez que a ação ordinária movida pela comunidade indígena havia sido ajuizada apenas contra a União. "Assim, uma vez que a União inclua a comunidade indígena no rol de prioritários para a vacinação contra a Covid-19 e os cadastre no SiasiSUS, será atribuição do Estado de Pernambuco, a partir do recebimento dos imunizantes disponibilizados pelo Governo Federal, encaminhar ao Dsei/PE o quantitativo de doses necessárias para a vacinação dos indígenas que compõem a Comunidade Angico Pankararu".


Em sua decisão, o magistrado destacou o caráter objetivo do pleito. "Ademais, como bem apontado pelos autores e pelo MPF, no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 709, especificamente em relação ao pedido de garantia de vacinação, no dia 16 de março de 2021, o Ministro Roberto Barroso proferiu nova decisão cautelar e determinou prioridade na vacinação dos povos indígenas localizados em terras não homologadas. Ou seja, o Min. parece ter reconhecido em sua decisão que a qualidade de indígena, por si só, é suficiente para a concessão da prioridade de vacinação. não cabendo a nenhuma outro agente (judicial ou administrativo) rediscutir entendimento do C. STF. A matéria, assim, não possui qualquer complexidade jurídica que enseje grandes divagações. A lei estabeleceu em abstrato seus mandamentos e o judiciário já pacificou as controvérsias que poderiam surgir no tema específico em análise. Enfim: indígenas, aldeados ou não, possuem prioridade, se não por questões técnicas - o que neste caso apenas se admite a título de argumentação -, por questões de decisões políticas, corporificadas na norma analisada", concluiu. 


Acesse aqui a íntegra da decisão


Autor: Assessoria de Comunicação JFPE

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