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JFPE prepara instalações da Sede II para receber nova Vara dos JEFs 

08/06/2021 às 16:25:00


Em cumprimento à Resolução Nº 15/2021 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), publicada no Diário Oficial Administrativo da última segunda-feira (7/06), os Juizados Especiais Federais passarão a contar com mais uma Vara. De acordo com a Resolução, a partir do próximo dia 2 de julho, a 1ª Vara Federal deixará de ter competência para processar e julgar as causas cíveis previstas nos incisos I, II, III, V-A, VIII, XI e X do art. 109 da Constituição da República, e passará a ter, juntamente com a 14ª, 15ª e 19ª Varas, no seu âmbito territorial de atuação, competência exclusiva para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos. 


A Resolução estabelece, ainda, que os processos cíveis previstos nos incisos I, II, III, V-A, VIII, XI e X do art. 109 da Constituição da República em tramitação na 1ª Vara Federal, serão redistribuídos para as demais Varas de mesma competência no seu âmbito territorial, quais sejam, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª, 9ª, 10ª, 12ª, 21ª Varas Federais, de forma aleatória pelo sistema PJe. Já os processos relativos ao sequestro internacional de criança e aqueles referentes a opções de nacionalidade, com a devida compensação, serão redistribuídos apenas para a 2ª Vara Federal. 


 As obras para receber as instalações da 1ª Vara Federal na Sede II da JFPE, localizada na Avenida Mascarenhas de Morais, onde funcionam os JEFs, já estão em andamento. A vara será instalada no bloco onde atualmente funcionam alguns setores da área administrativa e a contadoria dos JEFs, os quais serão deslocados para ambientes nos demais blocos. De acordo com o diretor do núcleo de administração, Josemar Melo, os serviços estão sendo executados pela equipe própria da administração predial, resultando numa economia de recursos e de tempo. Dessa maneira, a conclusão está prevista para o final deste mês de junho de 2021.


Acesse aqui a Resolução Nº 15/2021 do TRF5 que trata da mudança de competência da 1ª Vara Federal


Autor: Assessoria de Comunicação JFPE

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