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Proteção de dados: lei promete ordenar utilização de informações pessoais

14/05/2019 às 19:50:00

O que muda com a nova Lei Geral de Proteção de Dados? A norma, sancionada em 14 de agosto de 2018, ainda não está em vigor, mas promete por uma ordem na questão da proteção do uso e transferência de dados pessoais. Pelo menos essa é a expectativa do advogado e especialista em privacidade e proteção de dados, Marcílio Braz Júnior, que proferiu, ontem (13), na sede da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), palestra para apresentar uma visão geral acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). O evento, que reuniu juízes federais, servidores e advogados, foi promovido pelo Núcleo Seccional de Pernambuco da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), coordenado pela juíza federal Danielle Cavalcanti.

Fundador da Privacy Academy, startup parceira da IBM no Brasil em Educação e Capacitação Corporativa Marcílio Braz Júnior ressaltou que, apesar de ter sido sancionada há nove meses, a desinformação sobre a LGPD é muito grande por parte de advogados e empresas. “Não é uma lei feita pensando apenas nas empresas, mas, principalmente, nos cidadãos. Porém, as empresas terão muito a lucrar com ela, porque faz com que revejam processos internos e, com isso, melhorem seus processos, sua forma de trabalhar em geral, como também reduzam custos”, enfatizou o palestrante.

Ainda de acordo com o especialista, a LGPD alcançará não apenas os dados virtuais, mas também os arquivos guardados em papel. “Serão protegidos os dados das pessoas identificadas ou identificáveis, bem como os dados pessoais sensíveis, que são aqueles que podem causar dano do ponto de vista discriminatório, a exemplo da origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados referentes à saúde ou vida sexual, entre outros”, destacou Marcílio Braz Júnior.

A LGPD delimita as hipóteses em que o tratamento dos dados pessoais poderá ser realizado, entre os quais, está o consentimento dado pelo titular. O rol é extenso e  inclui, por exemplo, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem). Embora não se tenha ainda a certeza se a LGPD entrará em vigor em fevereiro ou agosto de 2020, o fato é que a iniciativa coloca o Brasil lado a lado com os países avançados na regulamentação e proteção do uso e transferência de dados nos âmbitos privado e público.

 

 


Autor: Assessoria de Comunicação da JFPE

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