>>> COMPETÊNCIA DAS VARAS <<<

> RECIFE

4ª, 13ª, e 36ª Varas Federais (Resolução Pleno n.20/2022-TRF5)  

Conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.

* [competência ampliada para incluir os feitos dos Juizados Especiais Federais Criminais] 


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> JABOATÃO

29ª e 30ª Varas Federais (Resolução Pleno n.20/2022-TRF5)  

competência exclusiva para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários-mínimos, previstas no Art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de junho de 2001. 

* [Passaram para JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - JEFs]


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> PETROLINA (Resolução Pleno n.21/2022-TRF5)  

8ª Vara

passará a ter competência exclusiva de Juizado Especial Federal
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17ª Vara

passará a ter competência exclusiva de Vara Comum (cível e criminal), com JEF Criminal Adjunto