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Legislação

Criação: Lei nº 10.772, 21/11/2003, art. 1º, §3º

Instalação: Resolução nº 14 do TRF-5ª Região, 03/12/2003, art. 2º § IV     (Pub. DJU (II) 15/12/2003)

                     Retificada pela Resolução nº 15 do TRF-5ª Região, 12/12/2003, art.2º    (Pub. DJU (II) 17/12/2003)


Competência


Privativa para a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos presvista no art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001.

      Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 4º  (Publ. DJU, 01/12/2009)

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