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Legislação

Criação: Lei nº 10.772, 21/11/2003, art. 1º, §3º

Instalação: Resolução nº 12 do TRF-5ª Região, 06/04/2005   (Pub. DJU (II) 11/04/2005;  Repub. 14/04/2005;
                                                                                                   Retificação. 02/05/2005)
                   Ato nº 420-A do TRF-5ª Região, 23/05/2005


Competência


Privativa para a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos presvista no art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001.

      Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 4º  (Publ. DJU, 01/12/2009)

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