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Legislação

Criação: Lei nº 12.011, de 04 de Agosto de 2009

Instalação: Resolução nº 10 do TRF-5ª Região, 27/02/2013 (Pub. DOE 5ª Região 27/02/2013, p.08-11)

Implantação: Ato nº 292 do TRF-5ª Região, 17/05/2013


Competência


Processar e julgar as ações de execução fiscal e processos conexos, instaurados com base na Lei nº 6.830/80 (LEF) e outras normas legais afins, concorrentemente com a 11ª e 22ª Varas Federais de seccional pernambucana.

      Resolução nº 10 do TRF-5ª Região, 27/02/2013, art. 3º   (Publ. DJU, 01/12/2009)

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