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Categoria: Seção Judiciária de Pernambuco
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Legislação

Criação: Lei nº 10.772, de 21 de novembro de 2003

Instalação: Resolução nº 31 do TRF-5ª Região, 06/07/2005  (Pub. DJU (II) 14/07/2005 ;
                                                                                                     Repub. DJU (II) 23/08/2005)
                 Ato nº 740 do TRF-5ª Região, 25/08/2005


Competência


Privativa para processar e julgar as execuções fiscais. Abrange as ações anulatórias, ações declaratórias, medidas cautelares, mandados de segurança e demais processos e incidentes que guardem afinidade com as execuções fiscais.

          Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 4º   (Publ. DJU, 01/12/2009)

                     Resolução nº 33 do TRF-5ª Região, 24/11/ 2010, art. 4º