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Legislação

Criação: Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, art.1º, V

Sede e Jurisdição: Resolução nº 02 do TRF-5ª Região, 14/04/1999, art.1º, inc. IV
                            (Publ. DJU (II) 22/04/1999 ; RePubl. 04/05/1999)

Implantação: Resolução nº 08 do TRF-5ª Região, 05/05/1999, arts. 1º e 2º  
                                                    (Publ. DJU (II) 11/05/1999)
                                                  Ato nº 129 do TRF-5ª Região, 11/05/1999  (Publ. DJU (II) 18/05/1999)


Competência


Privativa para processar e julgar as execuções fiscais. Abrange as ações anulatórias, ações declaratórias, medidas cautelares, mandados de segurança e demais processos e incidentes que guardem afinidade com as execuções fiscais.

         Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 2º  (Publ. DJU, 01/12/2009)

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