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Legislação

Criação: Lei nº 9.788, de 19 de fevereiro de 1999, art.1º, V

Sede e Jurisdição: Resolução nº 02 do TRF-5ª Região, 14/04/1999, art.1º, inc. IV
                            (Publ. DJU (II) 22/04/1999 ; RePubl. 04/05/1999)

Implantação: Resolução nº 08 do TRF-5ª Região, 05/05/1999, arts. 1º e 2º  (Publ. DJU (II) 11/05/1999)

                     Ato nº 129 do TRF-5ª Região, 11/05/1999  (Publ. DJU (II) 18/05/1999)


Competência


Processar e julgar as causas penais.
Além do previsto acima, processar e julgar as ações, incidentes e quaisquer medidas relacionadas aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; as ações, incidentes e quaisquer medidas relacionadas aos crimes praticados por organizações criminosas; as cartas precatórias criminais, com exceção apenas das referidas no art. 3º, § 1º, c, da Resolução nº 01 do TRF-5ª Região, 04/02/2016.

                      Resolução nº 04 do TRF-5ª Região, 21/03/2001  (Publ. DJU (II) 02/04/2001)

 Consolidada pela Resolução nº 27 do TRF-5ª Região, 25/11/2009, anexo IV, art. 3º, § 3º (Publ. DJU, 01/12/2009)

        Resolução nº 03 do TRF-5ª Região, 19/02/2014, art. 3º , § 2º  (Pub (disp.) DOE 5ª Região, 21/02/2014)

         Alterada pela Resolução nº 01 do TRF-5ª Região, 04/02/2016  (Pub (disp.) DOE 5ª Região, 04/02/2016)

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