i JFPE - JFPE
Imprimir
Categoria: Seção Judiciária de Pernambuco
Acessos: 61413


Fórum Social Desembargador Neves Filho

Endereço:
Av. Dantas Barreto, nº 1080, São José Recife-PE            

CEP:
50020-000

Telefone:
(081) 3213-6500

Atendimento ao público: 09:00 às 18:00





Os Juizados Especiais Federais (JEFs) atuam nas causas de competência da Justiça Federal, em matéria cível, naquelas que sejam de pequeno valor (até 60 salários mínimos), ou em matéria criminal, nos crimes de menor potencial ofensivo (cuja pena não ultrapasse 2 anos de reclusão).
As decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais, se atacadas por recursos, são processadas pelas Turmas Recursais.