Lei Geral de Proteção de Dados: grupo de trabalho se reúne para traçar cronograma de aplicação 

10/06/2021 às 16:20:00

Na tarde da última quarta-feira (09), o diretor do Foro da JFPE, juiz federal Claudio Kitner, se reuniu  com o grupo de trabalho responsável pela implantação da Lei Geral de Proteção de Dados ( nº 13.709/2018) nas atividades realizadas pela Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE).  O grupo é composto por diretores e supervisores de setores estratégicos da JFPE, sob coordenação do juiz federal Joaldo Karolmenig de Lima Cavalcanti. 

Durante a reunião, o diretor do Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI), Telmo Barros, apresentou relatório do que já foi implementado pelo setor e destacou os próximos passos que devem ser tomados em cada Unidade Funcional (UF) que faz uso de informações com dados sensíveis de magistrados, servidores, jurisdicionados e prestadores de serviços, como  empresas ou pessoas físicas contratadas pela Justiça Federal. 

Já o coordenador do grupo, juiz federal Joaldo Karolmenig , expôs a importância do cumprimento do cronograma para que as respectivas unidades funcionais apresentem seus estudos com vistas à implementação da legislação para tratamento legítimo dados utilizados. 

Entenda: 


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – LEI N° 13.709/2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Essa lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispositivos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais, Considera-se "tratamento de dados" qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, etc. 

 O Grupo  de Trabalho da JFPE foi instituído por meio da Portaria 137/2020, e é composto por diretores e supervisores de setores estratégicos da JFPE, sob coordenação do juiz federal Joaldo Karolmenig de Lima Cavalcanti. 

De acordo com a Portaria, a implementação da DGPD  deve ocorrer  nos  moldes  do  artigo  1º,  inciso  IV,  da Recomendação  CNJ  nº  73,  de  20  de  agosto  de  2020, que  trata  da  adoção,  pelo  Poder  Judiciário  brasileiro,  de  medidas  preparatórias  e  ações  iniciais  para  adequação  às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados. O texto considera, ainda,   o disposto  no  Ato  nº  354/2020,  de  10  de  outubro  de  2020,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª Região; que institui a criação do grupo de trabalho no âmbito do Tribunal, além de orientar para a criação dos grupos nas respectivas seções judiciárias que compõem a 5ª Região. 


Para saber mais sobre a implementação da LGPD na JFPE, acesse: https://jfpe.jus.br/index.php/component/content/article/468/2440-lgpdsobre.html


Autor: Assessoria de Comunicação JFPE