| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 17 | 14 de fevereiro de 1996 | Altera a redação do art. 3º § 1º, do Regimento Interno, referente à Turma que passará a integrar o Presidente que deixar o cargo. |
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| 17 | 14 de fevereiro de 1996 | Altera a redação do art. 3º § 1º, do Regimento Interno, referente à Turma que passará a integrar o Presidente que deixar o cargo. |
