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Data Descrição
06 06 de Agosto de 2009 Juíza Federal Substituta da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. Processo. Depósito judicial. Pendência de levantamento. Possibilidade de arquivamento dos autos - Ausência de regulamentação. Recomendação.
07 14 de Agosto de 2009 Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária de Sergipe. Inovações da Lei nº 11.971/09 e Resolução nº 63/09 do Conselho da Justiça Federal. Expedição de certidões. Tramitação de inquéritos policiais. Procedimentos. Sistema TEBAS. Necessidade de alteração - Informação.

 

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