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Data Descrição
29 18 de dezembro de 2009 Dispõe sobre o Juízo Federal competente para as atividades de execução penal na Penitenciária Federal de Mossoró/RN. === Revogada parcialmente. Vide Resolução nº 12/2011.
28 16 de dezembro de 2009 Aprova o Planejamento Estratégico da Justiça Federal da 5ª Região e dá outras providências.

 

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