Nº | Data | Descrição |
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16 | 10 de junho de 2009 | Inclui o Município de Santana do Mundaú na competência territorial da 7ª Vara Federal - AL, sediada em União dos Palmares, e dá outras providências. |
15 | 10 de junho de 2009 | Aprova o Plano Anual de Atividades de Controle Interno - PAACI - para o exercício de 2009 e disciplina os procedimentos necessários à sua execução, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas. |
14 | 10 de junho de 2009 | Revoga a alínea h do artigo 11 da Resolução nº 58 do TRF 5ª Região, de 14 de dezembro de 2005. |