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Apelido Norma Legal
Lei Afonso Arinos Lei nº 1.390, de 03 de julho de 1951
Lei Anticorrupção Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013
Lei Antifumo / Lei Murad Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
Lei Antiterrorismo Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016
Lei Antitruste Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Revogada pela Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
Lei Arouca  (Estabelece procedimentos para o uso científico de animais) Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015
Lei Cão (Preconceito) Lei nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985
Lei Carolina Dieckmann Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012
Lei Clodovil Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009
Lei da Ação Popular Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965
Lei da Acessibilidade  (Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida) Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Lei da Alienação Fiduciária Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969
Lei da Alienação Parental Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
Lei da Arbitragem/ Lei Marco Maciel Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
Lei da Assistência Judiciária/ Lei da Justiça Gratuita Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950
Lei da Biodiversidade Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
Lei da Correção Semestral Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979
Lei da Detração Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012
Lei da Digitalização de Documentos Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012
Lei da Escuta Telefônica Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996
Lei da Ficha Limpa Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010
Lei da Fila de Bancos / Lei dos 15 minutos Lei Municipal nº 16.685, de 21 de setembro de 2001
Lei da Improbidade Administrativa / Lei do Enriquecimento Ilícito Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Lei da Informática Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984
Lei da Justiça Federal Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966
Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória Decreto nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908
Lei da Mediação Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015
Lei da Organização Criminosa Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013
Lei da Palmada / Lei Menino Bernardo Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014
Lei da Praia Lei nº 616, de 02 de fevereiro de 1949

 

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* Elaborado e produzido pela equipe da Biblioteca da JFPE.




 

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