Portal JFPE - Institucional
Aumentar a letra Diminuir a letra Contraste Voltar ao Normal
 
 
Número Data Descrição
02 14/05/2004 Disciplina as dilações de prazos nos procedimentos criminais diversos.
Revogado pelo Provimento nº 01, de 25/03/2009.
 
 

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

Mapa do site