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Sequência de Classes	Julgamento	Publicação	Dispositivo	Resultado
AMS2367	29/04/1992	15/05/1992	LEI 7.940/89	INCONSTITUCIONALIDADE
REOAC5173	29/04/1992	31/07/1992	art. 15, § único do Dec-lei 2.323/87	IMPROCEDÊNCIA

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