Portal JFPE - Institucional
Aumentar a letra Diminuir a letra Contraste Voltar ao Normal

 

Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC101902 10/03/1999 27/08/1999 art. 46 da Lei 8.212/91 REJEITADA
AC1803 16/12/1998 05/03/1999 Res 1.154/86 - BACEN INCONSTITUCIONALIDADE
REOAC125251 18/08/1999 08/10/1999 art. 58, § 8º da Lei 9.649/98 INCONSTITUCIONALIDADE

 

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

Mapa do site