| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 32 | 06 de março de 2002 | Dá nova redação aos artigos 237 e 238 do Regimento Interno, que tratam dos Embargos Infringentes, em face da Lei nº 10.352, de 26/12/2001. |
| Nº | Data | Descrição |
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| 32 | 06 de março de 2002 | Dá nova redação aos artigos 237 e 238 do Regimento Interno, que tratam dos Embargos Infringentes, em face da Lei nº 10.352, de 26/12/2001. |
