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Data Descrição
202 07 de Março de 2003 Dispõe sobre a extração de fotocópias de documentos arquivados na Chefia de Gabinete da Presidência.
222 17 de Março de 2003 Estabelece os valores das Tabelas de Custas instituídas pela Resolução Nº 10/97.
249 25 de Março de 2003 Dispõe sobre o Manual de Orientação ao Servidor.

 

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