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Na última terça-feira (12), a 10ª Vara Federal de Pernambuco proferiu decisão na qual suspende a Ação Civil Pública nº 0818344-82.2019.4.05.8300. De acordo com a decisão, a suspensão ocorre a pedido do Ministério Público Federal (autor da ação), até que possíveis contradições sobre a origem dos recursos utilizados na contratação da empresa Casa de Farinha, para fornecimento de alimentação para pacientes do Hospital dos Servidores do Estado, sejam esclarecidas.

“Dessa forma, com a finalidade de sanar a contradição instaurada acerca do aporte de recursos federais no IRH/PE, este Parquet federal requereu, nos autos da ação penal nº 0818346-52.2019.4.05.8300, a expedição de ofício à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde a fim de que preste esclarecimentos no interesse da ação penal”, decidiu o juízo.

A Justiça Federal em Pernambuco - JFPE esclarece alguns fatos em relação à Ação Popular nº 0808460-57.2018.4.05.8302, em trâmite na 16ª Vara Federal, na Subseção Judiciária de Caruaru/PE. A ação foi proposta por Danillo José dos Anjos Gomes contra o município de Caruaru e a Caixa Econômica Federal, em 3/9/2018, questionando o contrato de empréstimo realizado entre os réus, dando como garantia receitas futuras de impostos oriundas do Fundo de Participação do Município (FPM), sem o aval da União Federal.

Inicialmente, o pedido liminar foi negado. Após a fase de instrução processual e a coleta de parecer do Ministério Público Federal, ontem (12/11/2019) foi proferida sentença da 16ª Vara Federal, na qual ficou estabelecida que a garantia oferecida ao empréstimo não poderia ter sido utilizada, o que levou à declaração de nulidade do contrato. Diante de situação fática irreversível, os valores repassados pela Caixa e já utilizados pelo município não deverão ser devolvidos, havendo a obrigação do pagamento das parcelas do empréstimo referentes ao que já foi efetivamente gasto.

Na sentença também houve o deferimento de antecipação de tutela para que a Caixa não realize mais repasses, bem como o município não utilize mais eventual dinheiro do empréstimo ainda em seu poder. Ontem (12/11), a Caixa e o município de Caruaru foram intimados da decisão.

O Setor de Inteligência e Segurança da JFPE informa que conseguiu identificar o indivíduo que, no último dia 07/10, deixou uma bolsa com uma substância desconhecida no Fórum Desembargador Neves Filho, localizado na Avenida Dantas Barreto, onde funcionam os Juizados Especiais Federais, causando intoxicação em determinados funcionários daquele órgão. O referido senhor foi encaminhado à superintendência da Polícia Federal para prestar depoimento no inquérito aberto para apuração dos fatos.

A 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco informa que, por motivos operacionais, o serviço de atendimento via Whatsapp estará suspenso a partir das 17h desta terça-feira (12). O atendimento continuará sendo realizado pessoalmente e as consultas ao andamento processual podem ser obtidas acessando o sistema Creta, através do link: https://creta.jfpe.jus.br/cretainternetpe/consulta/processo/pesquisar2.wsp

Tendo em vista o início da obra de automação do acesso ao edifício-sede da Seção Judiciária, a partir de hoje (15/10/2019), a saída de veículos ocorrerá pela via de entrada, que passará a ser mão dupla. Pedimos a todos atenção na sinalização que orientará o trânsito no local.

 

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