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A juíza federal substituta Aline Soares Lucena Carnaúba, na titularidade da 20ª Vara Federal (Subseção Judiciária de Salgueiro), homologou, em três meses, 26 Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF). O instituto é previsto no Art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) e para sua homologação devem ser atendidas as seguintes condições: a) existência de procedimento investigatório; b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; d) o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a prática do crime.

 “O Acordo de Não Persecução Penal é um instituto corajoso e humano, especialmente no cenário brasileiro. Possui algumas falhas de ordem técnica e prática? Sim; mas está posto! E uma vez posto, traduz-se em uma ponte de resgate do indivíduo pelo própria sociedade afetada pelo possível ilícito, por meio do órgão do Ministério Público, o representante dela; uma chance de que aquele, o investigado, saia do possível âmbito da ilicitude para o da certeza da licitude. É dever do Estado, por meio dos órgãos incumbidos para tanto, efetivar essa ponte por meia da construção de uma solução consensual e adequada ao caso concreto. E, às vezes, de fato, tudo que alguém precisa para seguir em frente em sua vida, é só uma chance.

Entre os Acordos de Não Persecução Penal, um deles envolveu réus que estavam sendo processados pela extração de recursos minerais sem a competente autorização da Agência Nacional de Mineração, bem como por ter explorado e transportado, matéria-prima pertencente à União sem autorização legal. Os crimes foram cometidos no dia 12/7/2019, na zona rural de Verdejante/PE. O acordo homologado previu para um dos autores a prestação pecuniária de 2,5 salários mínimos, recolhida em conta única vinculada ao Juízo, parcelada em dez meses; além da comprovação, regularmente e por iniciativa própria, o adimplemento das condições.

A juíza federal substituta no exercício da titularidade da 20ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Aline Soares Lucena Carnaúba, autorizou, ontem (15), os mandados de busca e apreensão, bem como o  afastamento do sigilo de dados telemáticos e telefônicos, inclusive caixa postal, requeridos pelo Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF) na operação Quasar, que investiga irregularidades em licitações da Prefeitura de Salgueiro (PE), envolvendo recursos do Ministério da Saúde . Os mandados foram cumpridos em sete endereços nas cidades de Igarassu e Salgueiro, inclusive na Prefeitura deste último município.

De acordo com os autos, “os elementos colhidos até agora indicam sucessivas vitórias de E.G.F.S, sobrinho do ex-vice-prefeito de Salgueiro/PE, Francisco de Sá Sampaio (falecido recentemente), em procedimentos licitatórios realizados pela edilidade salgueirense, às custas da utilização de empresa de fachada, a Quasares Empreendimentos e Engenharia Eireli, titularizada e administrada por M. J. M. S. Embora a Quasares tenha sido a empresa vencedora, a real executora dos serviços é - sem qualquer previsão contratual nesse sentido - a Guedes Serviços de Construções Eireli, de titularidade do próprio E.G.F.S.

“Dos elementos que constam dos autos, afigura-se que o grupo continua mancomunado no intuito de obter favorecimentos indevidos e vantagens ilícitas, em detrimento do erário público e da lisura dos processos licitatórios conduzidos pela municipalidade. Ademais, considerando o hipotético envolvimento de um secretário municipal, frise-se que o atual grupo político não conseguiu a reeleição e estará deixando a prefeitura de Salgueiro em breve, o que poderá resultar na destruição e ocultação de provas”, ressaltou a juíza federal Aline Carnaúba.

PROCESSO Nº: 0800446-10.2020.4.05.8304 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL

O juiz federal titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, Francisco Alves dos Santos Júnior, julgou improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a União, com pedido de tutela de urgência, para que seja cumprida a Recomendação nº 28, emitida pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) em seu Relatório Final, para que não seja atribuída ao prédio em construção na Avenida Rosa e Silva, s/n, Bairro da Tamarineira, Recife/PE, em frente ao Hospital Psiquiátrico Ulisses Pernambucano, a denominação de Marechal Castelo Branco ou qualquer outro personagem que tenha tido comprometimento com a prática de graves violações aos direitos humanos. O imóvel está sendo construído pelo Comando da 7ª Região Militar do Exército. A decisão extinguiu o processo, com resolução do mérito.

“Embora reconheça a relevância das Recomendações expedidas pela Comissão Nacional da Verdade, com destaque para a Recomendação nº 28, objeto destes autos, o mencionado instrumento - Recomendação - não tem  caráter vinculante para a Administração Pública, logo, não obriga os órgãos públicos ao seu cumprimento”, justificou o juiz federal Francisco Alves.

O MPF argumentou que “devem ser adotadas medidas para preservação da memória das graves violações de direitos humanos no período investigado pela CNV e, principalmente, da memória de todas as pessoas que foram vítimas dessas violações, propondo a revogação de medidas que, durante o período da ditadura militar, objetivaram homenagear autores das graves violações de direitos humanos”.

De acordo com o juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, “além de a finalidade da Comissão da Verdade ter sido de buscar a reconciliação nacional, a Suprema Corte brasileira já decidiu que a Lei da Anistia teve a força de perdoar e apagar eventuais males (excessos) da época do regime militar, tanto os praticados pelos que estavam no poder, como os praticados pelos opositores daquele regime”. Clique aqui e leia a decisão na íntegra

PROCESSO Nº: 0812782-58.2020.4.05.8300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O juiz federal titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Francisco Alves dos Santos Júnior, deferiu a medida liminar em mandado de segurança ajuizado por uma papelaria contra a Fazenda Nacional e delegado da Receita Federal no Recife, para suspender a exclusão da empresa do Simples Nacional, bem como o pagamento de parcelamentos de dívidas atuais, até que a Receita Federal decida quanto ao pedido administrativo da autora para a sua adesão ao parcelamento excepcional, instituído pela União em razão da crise econômico-financeira provocada pela  pandemia  da Covid-19.

A papelaria ajuizou o mandado de segurança para que sejam cancelados todos os parcelamentos e que os  respectivos créditos  sejam inscritos em Dívida Ativa da União, bem como eventuais outros débitos ainda não objeto de parcelamento, existentes junto à Receita Federal do Brasil em seu nome, a fim de que seja possível sua adesão à Transação Excepcional Tributária para débitos do Simples Nacional, instituída pela Lei 13.988/2020, através da Portaria PGFN n° 18.731/2020, com prazo até 29 de dezembro deste ano. De acordo com a autora, a prática não estaria sendo possível de ser concretizada por problemas técnicos no sistema eletrônico internet do referido órgão federal, bem como o restabelecimento da sua inscrição no Simples Nacional, demonstrado nos autos.

De acordo com o juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, as alegações da autora merecem crédito com relação às falhas no sistema internet da Receita Federal. “Este magistrado vem, há dias, tentando obter um novo código de acesso, para o seu eCAC, e quando chega no momento de assinalar o código que lhe é enviado via SMS para dar continuidade à operação, surge a informação de que o sistema está cheio e que ‘tente quinze minutos depois’ e, quando este magistrado faz essa tentativa em tal tempo, surge uma nova informação de que o tempo já se esgotara, ‘tente novamente’. Então, no mínimo, devo conceder a medida liminar, não como requerida, mas para suspender a exclusão da Impetrante do Simples Nacional, bem como o pagamento do(s) atual(is) parcelamento(s) e atuais dívidas, até que a DD Autoridade apontada como coatora decida quanto ao pedido administrativo da ora Impetrante de adesão ao noticiado parcelamento excepcional, decorrente da violenta crise econômico-financeira provocada pela  pandemia  da COVID 19, a qual atingiu principalmente os  médios,  pequenos,  e micro-empresários, inclusive na modalidade MEI - Micro Empresário Individual e os trabalhadores em geral”, justificou o magistrado. Clique aqui e leia decisão na íntegra

PROCESSO Nº: 0819567-36.2020.4.05.8300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco – SJPE realizou, hoje (10), pela manhã, sessão virtual, na qual foram julgados os primeiros processos ajuizados pelo PJe, distribuídos na segunda quinzena de novembro. Foram julgados nove processos, em sua maioria previdenciários. Compuseram a 2ª TR, as juízas federais Kylce Anne Pereira e Flávia Tavares Dantas, bem como o juiz federal Caio Diniz Fonseca.

As Turmas Recursais (TRs) da Justiça Federal em Pernambuco - JFPE passaram a utilizar o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 2.X, para a tramitação processual desde o dia 16/11. Não haverá, portanto, substituição de sistemas, coexistindo o Creta e o PJe enquanto não houver a obrigatoriedade de uso do segundo. Apenas os processos que foram ajuizados no Juizado Especial Federal com a utilização do PJe 2.X tramitarão por este sistema nas TRs.

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