Logo da República do Brasil - Justiça Federal da 5ª Região
Link do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Imagem do Portal da Justiça Federal
i

Destaque

O Núcleo de Gestão de Pessoas (NGP) informa que foi publicado, hoje (19/04), o edital de Remoção n°28/2021, para preenchimento de um cargo de Técnico Judiciário - Área administrativa (Subseção Judiciária de Goiana) e um cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, em Recife. Excepcionalmente, em razão da pandemia, o prazo para inscrição nesse concurso será de dez dias úteis, a contar da publicação do edital, terminando em 3/05/2021.  

Os interessados deverão formular os pedidos através da home page da JFPE, onde encontra-se disponibilizado o link contendo os modelos de requerimentos, o edital de remoção e o acesso para inscrição do servidor. No momento do envio do requerimento ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., o servidor deverá anexar o comprovante de residência. 

Em caso de dúvidas, o servidor deverá entrar em contato com Carminha, no ramal 6139 ou por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Segue abaixo o link para inscrição. 

https://www.jfpe.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2363&catid=444 

Clique aqui e leia o edital na íntegra 

Após autorização da 20ª Vara (Salgueiro) da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) deflagraram, na manhã de ontem (13), a segunda fase da Operação Frígia, que investiga grupo especializado em extração ilegal de minério de ouro e posterior beneficiamento, realizados na zona rural dos municípios de Verdejante e Serrita, no Sertão de Pernambuco. Os investigados são suspeitos da prática de crimes ambientais, usurpação de patrimônio da União, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A Operação Frígia foi originada na investigação conjunta realizada pelo MPF e pela PF. A primeira fase da operação foi deflagrada em outubro de 2020. A partir de então, já houve o oferecimento de denúncia pelo MPF, de 14 envolvidos no esquema, que já se tornaram réus devido ao recebimento da denúncia pela JFPE. Segundo as apurações, os investigados realizam desde a extração da pedra bruta in natura até a venda do produto a receptadores no Recife e em Juazeiro do Norte (CE). De acordo com o MPF, a extração dos minérios ocorria em terrenos públicos e particulares. Além disso, os valores oriundos da venda eram colocados em circulação, com aparência de legalidade, por meio da aquisição de veículos e outras condutas que caracterizam a prática de lavagem de dinheiro.

O juiz federal titular da 28ª Vara (Arcoverde) da Justiça Federal em Pernambuco, Allan Endry Veras Ferreira, condenou, hoje (10), a União a pagar danos materiais no valor de R$ 18.426,00 e danos morais no total de R$ 10.450,00 a Lenildo José Veras pelos prejuízos que o autor teve em razão do rompimento da barragem do reservatório Barreiro, obra integrante do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

De acordo com a perícia realizada na propriedade do autor, foram identificados danos nas cercas, assoreamento de um poço artesiano, degradação do solo, e dificuldade de acesso à água, tendo a perita concluído que os danos identificados ocorreram em virtude do rompimento da barragem. A União argumentou que a responsabilidade por eventuais danos decorrentes da falta de segurança da barragem seria do empreendedor, e não do ente público contratante e que a seguradora responsável já estaria adotando as providências necessárias à reparação do dano em sede administrativa.

De acordo com o magistrado, a perícia realizada identificou os danos causados em virtude do rompimento da barragem. “Sendo assim, não há dúvidas que o imóvel do autor, situado nas proximidades da barragem rompida, teve diversos danos, sem que houvesse qualquer causa excludente de responsabilidade, devendo, pois, haver a condenação da parte ré no pagamento do dano suportado pelo requerente. Nesse toar, entendo ser de responsabilidade da União velar pelo seu bom andamento, bem como arcar com os danos que tal obra cause aos cidadãos”, ressaltou o juiz federal titular, Allan Endry Veras Ferreira.

PROCESSO Nº: 0800094-34.2020.4.05.8310 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

O Plano de Autogestão em Saúde da Justiça Federal na 5ª Região (TRFMED) abre inscrições, a partir do próximo dia 19 de abril, para preenchimento de vagas de membros titulares do Conselho Deliberativo e de membros titular e suplente do Conselho Fiscal. Magistrados e servidores da 5ª Região interessados na seleção terão até o dia 22/04 para acessar o portal do TRFMED e preencher o formulário que será disponibilizado na página.

De acordo com o Regulamento do TRFMED, aprovado pela Resolução Pleno nº 11/2020, dois representantes, um da magistratura e outro dos servidores, deverão integrar o Conselho Deliberativo do programa. Já para o Conselho Fiscal estão previstas duas vagas, uma para membro titular e outra para suplente, para as quais poderão concorrer tanto magistrados quanto servidores. O mandato dos membros dos Conselhos será de dois anos, permitida a recondução.

No dia 23 de abril, será divulgada, na Intranet e Internet, a lista de magistrados e servidores inscritos para cada um dos Conselhos.  Entre os dias 26 e 27 de abril, haverá uma votação eletrônica, exclusivamente no endereço https://trfmed.trf5.jus.br/votacao, para a escolha dos membros. Poderão participar da eleição apenas magistrados e servidores que estejam vinculados ao TRFMED. O resultado das eleições deverá ser divulgado no dia 28 de abril, no portal do TRF5.

O edital nº 16/2021 da Presidência da Corte, que tornou públicas as inscrições para preenchimento de vagas dos Conselhos, foi publicado no último dia 26 de março, no Diário Eletrônico Administrativo da Justiça Federal da 5ª Região.


Por: Divisão de Comunicação Social do TRF5

O juiz federal titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Francisco Alves dos Santos Júnior, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência de antecipação para que a Fazenda Nacional/União, num prazo de 15 dias, reinclua a autora da ação, uma empresa corretora de seguros, no Simples Nacional, sob pena de pagamento de multa mensal, a favor da autora, correspondente a R$ 5 mil, com atualização semestral pelo IPCA-E.

De acordo com magistrado, “além de haver dúvida se os noticiados débitos tributários já se encontram ou não prescritos, não ser justificável, em plena pandemia Covid-19, que se afaste empresa de pequeno porte ou micro empresa do Simples Nacional, quer por ferir o devido processo legal na cobrança que a Fazenda Pública poderia fazer, pela via célere da execução fiscal(Lei 6.830, de 1980), quer pelo fato real de que, se a ora Autora está tendo dificuldades para pagar os tributos pelo Simples Nacional, cujo valor total é bem inferior se fosse efetuar o pagamento pelo sistema tributário normal, lógica simples leva à conclusão que por este último sistema não sobreviverá.

“Então, por qualquer ângulo que se examine a questão jurídico-social, é de se concluir, prima facie, que a União - Fazenda Nacional tem que reintegrar, imediatamente, a Autora no Simples Nacional e, se os tais débitos tributários da ora Autora não estiverem prescritos, que faça a cobrança pelo devido processo legal”, destacou o juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior.

Ao deferir o pedido, o magistrado ressaltou o risco à sobrevivência da empresa caso a mesma não seja reintegrada imediatamente ao Simples Nacional, uma vez que o país está passando por problemas econômico-financeiros decorrentes da Pandemia provocada pela Covid-19. Clique aqui e leia a decisão na íntegra

PROCESSO Nº: 0802364-27.2021.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Top

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.