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Destaque

O Núcleo de Gestão de Pessoas (NGP) informa que foi publicado, hoje (22/07), o edital de Remoção n°48/2021, para preenchimento de dois cargos de Técnico Judiciário - Área administrativa na 1ª Vara Federal(Juizado) e 7ª Vara Federal (Cível). Excepcionalmente, em razão da pandemia, o prazo para inscrição nesse concurso será de dez dias úteis, a contar da publicação do edital, terminando em. 04/08/2021.   

Os interessados deverão formular os pedidos através da homepage da JFPE, onde encontra-se disponibilizado o link contendo os modelos de requerimentos, o edital de remoção e o acesso para inscrição do servidor. No momento do envio do requerimento ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., o servidor deverá anexar o comprovante de residência.   

Em caso de dúvidas, o servidor deverá entrar em contato com Carminha, no ramal 6139 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.   

Segue abaixo o link para inscrição.   

Segue o link no Portal JFPE: https://www.jfpe.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2363&catid=444 

Uma proposta de emenda ao Regimento Interno do Tribunal Regional Federal (TRF5), de autoria do desembargador federal Roberto Wanderey, será posta em votação na próxima quarta-feira (21), durante sessão de julgamento do Pleno.

O documento de recomendação da emenda regimental prevê que para o preenchimento das próximas vagas para a primeira quinta parte da lista de antiguidade sejam adotadas mudanças no critério de merecimento.  De acordo com a justificativa do magistrado, "O juiz federal indicado a promoção por merecimento à primeira quinta parte da lista de antiguidade, exatamente como o prevê o art. 93, inciso II, alínea “b”, da  Constituição Federal, norma esta que, no caso específico de promoção para o Tribunal Regional Federal, completa- se com a exigência do interstício de cinco anos no exercício do cargo de juiz federal prevista pelo inciso II do art. 107 da referida Carta Política. Tais normativos constitucionais consubstanciam, sem sombra de dúvidas, imperativos de ordem ética, que visam impedir tentativas de investiduras políticas, dotadas de amplíssima discricionariedade, nos órgãos colegiados da Justiça ordinária, além de evitar o desestímulo ao profissionalismo nas carreiras judiciárias, o qual resta inequivocamente comprometido quando juízes de primeiro grau bastante antigos, alguns até mesmo ainda remanescentes  de concursos nacionais organizados pelo Conselho da Justiça Federal, sentem- se desprestigiados ao constatar a ascensão à Corte Judiciária Federal de magistrados bem mais novos, com menor tempo de serviço e, consequentemente, dotados de menos experiência na função judicante".

Ainda de acordo com o texto,  o tema é de interesse dos magistrados federais de primeira instância que poderão, a partir da aprovação da emenda, contar com o processo constitucional e objetivo, sem interferências políticas e subjetivas.

O Núcleo de Gestão de Pessoas da Seção Judiciária de Pernambuco informa que foi divulgado, hoje (6/7), o resultado da Remoção de que trata o edital n°46/2021 - preenchimento de três cargos de Técnico Judiciário - Área administrativa, no Recife. Para esclarecimento de dúvidas, entrar em contato com Rafaele Ribeiro, no telefone 3213-6407 ou por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Para conferir o resultado, basta acessar o link:    

https://www.jfpe.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2363&catid=444 

Aumentar o nível de conhecimento dos integrantes do Judiciário sobre a importância e atribuições da polícia judicial e fomentar a cultura de inteligência direcionada à segurança institucional. São esses os objetivos do “Simpósio Nacional para Difusão de Conhecimento de Segurança Institucional e Fomento da Cultura de Inteligência no Âmbito do Poder Judiciário”, evento direcionado a magistrados, magistradas, servidores e servidoras que será realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 12 e 13 de agosto.

Veja a programação completa do evento e faça sua inscrição

“É um evento no qual queremos discutir como nos preparar para buscarmos informações fundamentais para prestarmos um bom serviço, que não é serviço de segurança apenas para magistrados e servidores, é para todos os que usufruem dos serviços da justiça”, afirma o conselheiro Mário Guerreiro, presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

A “Polícia Judiciária com o advento da polícia judicial”, “Modernização da segurança institucional no Judiciário: planos, projetos, ações, responsabilidade dos tribunais e atribuições da polícia judicial”, “O Judiciário e o sistema prisional sob o olhar da inteligência” e “Fundamentos doutrinários da atividade de inteligência” são alguns dos temas que serão discutidos nos dois dias do evento.

Mário Guerreiro explica que o simpósio irá debater a importância da polícia judicial, suas atribuições, necessidades de aperfeiçoamentos e atuação uniformizada entre os tribunais na proteção de pessoas e ao patrimônio do Judiciário. E, também, a importância do emprego da inteligência na obtenção e utilização de informações direcionadas à segurança institucional e em ações especializadas para a identificação de ameaças reais ou potencias a integrantes do Judiciário, seu patrimônio e aos usuários dos serviços da Justiça.

O tema se aplica às mais diversas situações no Judiciário, desde a proteção a magistrados ameaçados por facção criminosa ao tratamento dado pela polícia judicial a pessoas que comparecem a fóruns e demais instalações dos órgãos de justiça portando armas. A segurança institucional e o emprego da inteligência no Judiciário são temas de atos normativos editados pelo Conselho. O mais recente deles é a Resolução CNJ n. 383/2021, que criou o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário.

Nos últimos dois anos, outras três normas foram aprovadas pelo Plenário: a Resolução CNJ n. 291/2019, que consolidou as normas sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário criando o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e as comissões permanentes de segurança nos tribunais; a Resolução CNJ n. 344/2020, que regulamentou o poder de polícia administrativa nos tribunais, definindo as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial; e também a Resolução CNJ n. 315/2020, que padronizou o conjunto de identificação de magistrados e magistradas e implementou requisitos de segurança às identificações.

“O CNJ pioneiramente avança no caminho de dotar o Poder Judiciário de uma instituição permanente, composta de servidores do próprio Poder, que terá imprescindível missão de proteção e segurança em uma indelegável busca para a garantia do Judiciário e de todos por ele atendidos, a Polícia Judicial”, destaca o desembargador Edison Brandão, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e integrante do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

O juiz federal titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Francisco Alves dos Santos Júnior, negou o pedido de antecipação da tutela em mandado de segurança ajuizado pelo Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região - Pernambuco - CREF12/PE contra o município de Jaboatão dos Guararapes, no qual requereu que seja determinado, em caráter imediato e urgente, a inclusão imediata de todos os profissionais de Educação Física no programa prioritário de vacinação do grupo de Profissionais e Trabalhadores da Saúde contra a Covid-19 daquele município.   

Em seu pedido, o CREF12/PE alegou o número elevado de casos da doença e de óbitos no país e em Pernambuco, em decorrência da síndrome respiratória aguda grave. O conselho de classe argumentou também que “os trabalhadores de saúde integrariam os primeiros grupos prioritários, e já teriam sido aplicadas pelo Governo do Estado de Pernambuco o total de 2.656.224 doses da vacina para Covid-19, sendo que nenhuma dessas doses teriam sido destinadas aos profissionais de Educação Física no Município coator, mesmo estes se enquadrando no Plano Nacional de Vacinação do Governo Federal”. De acordo com o CREF12/PE, o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 do Ministério da Saúde prioriza a vacinação dos Profissionais de Educação Física, juntamente com outros trabalhadores da saúde, o que não ocorreu em Jaboatão dos Guararapes. 

“Registro que no presente mandamus não se discute o reconhecimento, nem muito menos a importância, dos profissionais de Educação Física na atuação como profissionais de saúde, mas tão-somente a suposta omissão do Município Impetrado em incluir tais profissionais nos grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19. Nesse ponto, tenho que o fato de os profissionais de Educação Física estarem previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 no grupo prioritário de trabalhadores da saúde, por si só, não significa que eles devam ou possam ser vacinados no mesmo momento que outras categorias de trabalhadores da saúde ou outros grupos prioritários (idosos, profissionais da "linha de frente" de combate à Covid etc.), haja vista que a noticiada escassez de vacina exige que, dentro de cada grupo com o direito à vacinação, seja definida a prioridade de subgrupos, que seria uma prioridade dentro das prioridades, conforme disponibilização das vacinas pelo Ministério da Saúde”, afirmou o juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior. 

O magistrado ressaltou, ainda, que “é oportuno ressaltar que o controle jurisdicional dos atos omissivos ou comissivos da Administração Pública deve ser efetuado com cautela, na medida em que, via de regra, não cabe ao Judiciário avançar sobre competências que foram legitimamente outorgadas ao Poder Executivo”. De acordo com o juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, “a complexidade da matéria e a necessidade de observância de determinadas fases na consolidação de um plano de enfrentamento à Covid-19 não autorizam, neste momento, o acolhimento da pretensão do Impetrante”. 

PROCESSO Nº: 0800542-67.2021.4.05.8311 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 

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