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Na próxima quinta-feira, 1º de agosto, às 14h, a 3ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) realizará uma audiência pública relativa à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que questiona as metodologias aplicadas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) na marcação dos terrenos considerados de marinha no Recife e Região Metropolitana.

Durante a audiência, será apresentado o relatório com laudo técnico sobre os territórios apontados pela SPU como sendo terrenos de marinha. De acordo com o juiz titular da 3ª Vara, Frederico José Pinto de Azevedo, que determinou a realização do relatório, o tema é relevante, uma vez que a possibilidade de redefinição do território pode impactar no pagamento do imposto pertinente. Atualmente, os proprietários de imóveis em terrenos de marinha são obrigados a pagar o laudêmio (uma taxa de 5% sobre o valor do imóvel quando comercializado) e o foro (taxa anual correspondente a 0,6% do valor da edificação). De acordo com a SPU, 40% do território do Recife é considerado terreno de marinha.

Entre as alegações da Ação Civil Pública, movida pelo MPF, está a de que muitos terrenos considerados de marinha pela medição não mais existem. A maioria está, hoje, fora da faixa onde, legalmente, a cobrança poderia ser realizada. De acordo com o conceito, instituído ainda no tempo do Império, os terrenos de marinha são terras da União no litoral, situados entre a linha imaginária da média das marés registrada no ano de 1831 e 33 metros para o interior do continente. É uma faixa costeira considerada estratégica pelo Governo. Também são consideradas nessa condição as margens de rios e lagoas que sofrem influência das marés.

Número do processo: 0021238-84.2007.4.05.8300

Nesta segunda-feira (29), o juiz substituto da 32ª Vara Federal, em Garanhuns, Caio Diniz Fonseca, proferiu sentença na qual estabelece que o valor da pensão por morte seja dividido entre a viúva legítima e a companheira, com as quais o falecido convivia simultaneamente.

 No processo, M.P. V. comprovou que, por ocasião do óbito, convivia maritalmente com o aposentado, apresentando vários documentos, a exemplo de fotografias do casal e certidões de nascimento de filhos em comum, datadas de 1974, 1978, 1983, 1985 e 1990.

De acordo com a decisão, as aprovas apontaram no sentido de que o falecido possuía com a requerente uma relação estável, duradoura e pública, inclusive com ânimo familiar, muito embora também convivesse maritalmente com a corré, R. M. A. S., concomitante ou alternadamente. Para o Magistrado, restou demonstrado que tanto a demandante, quanto a corré, conviviam com o de cujus e dele dependiam, em maior ou menor grau, economicamente, fato que reforça a necessidade de o sistema previdenciário assegurar a cobertura de ambas as partes, autora e litisconsorte passiva.

Interpretando a legislação à luz da Constituição Federal, a sentença considera que, embora a norma civil possa estabelecer critérios e requisitos para configuração da união estável, não pode esvaziar o conteúdo do texto constitucional em situações como a dos autos, pois a previdência é um direito social, portanto, de natureza fundamental.

Com efeito, não se pode desconsiderar que o caso sub judice ostenta um grau de complexidade incompatível com a singeleza da conclusão costumeiramente adotada, qual seja, a de que, sendo o segurado casado, não possui, a "concubina", a qualidade de dependente. E isso por uma razão muito clara: não se há de falar, na espécie, em concubinato, senão em relacionamentos paralelos, ambos públicos, notórios e com animus familiae, iniciados quase que concomitantemente e igualmente duradouros (...)”, fundamentou o juiz.

Ainda na sentença, foi destacado que “Outro fato que ilustra a convivência duradoura e conjugal entre a demandante e o de cujus é que, a teor do narrado em depoimento por ambas (esposa e companheira), o velório do segurado ocorreu na casa desta, inclusive com a presença daquela, a evidenciar que, entre as duas, havia, sim, senão uma relação de consentimento, ao menos de tolerância e aceitação, daí por que não se mostrar possível o afastamento da proteção previdenciária garantida pela Constituição à convivente.”

Assim, o INSS deverá habilitar a autora na pensão por morte instituída pelo segurado falecido, passando o benefício a ser pago à razão de 50% (cinquenta por cento) para a viúva e 50% (cinquenta por cento) para a companheira, que ajuizou a ação.

Acesse decisão na íntegra.

Processo n° 0503561-80.2018.4.05.8305 – sistema Creta. 

Devido a ocorrência de problemas na rede elétrica no prédio em que funcionam os Juizados Especiais Federais (JEFs), localizado na Avenida Dantas Barreto, Centro do Recife, o expediente está suspenso no Fórum Desembargador Neves Filho, nesta segunda-feira (15/07).

Com o objetivo de evitar prejuízo aos jurisdicionados, os prazos processuais vencíveis nesta data serão prorrogados para o próximo dia útil subsequente.

Acesse aqui a Portaria nº 70/19.

Em liminares concedidas na última segunda-feira (15), o juiz da 1ª Vara Federal de Pernambuco Isaac Batista de Carvalho Neto concedeu Tutela Antecipada a membros do Ministério Público estadual (MPPE), titulares da Promotoria de Justiça Criminal da Capital, assegurando liberdade para agir de acordo com a Lei Processual Penal (LPP).

De acordo com a decisão, os promotores encontravam-se impedidos de cumprir suas funções e apresentarem representações criminais devido a Resolução CNMP nº 183, de 24/01/2018, que alterou a Resolução CNMP nº 181, de 07/08/2017, pela qual, em seu artigo18, instituiu acordos de não persecução penal quando, cominada pena mínima inferior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a sua prática, mediante algumas  condições explicitadas no artigo. De acordo com o Juízo, a resolução se sobrepõe ao CPP, e coloca sob risco de instauração de reclamação disciplinar ou outros procedimentos disciplinares ou administrativos, os promotores e procuradores que entenderem que o uso do artigo 18 da resolução deve ser opcional e não obrigatório. 

Ao entrarem com ações de Tutela Antecipada, os promotores José Paulo Cavalcanti Xavier Filho e José Roberto da Silva argumentaram que as resoluções do CNMP devem possuir caráter normativo primário, e que o Conselho “exorbitou de sua competência ao editar a Resolução do CNMP nº 181, cuja aplicação implica o afastamento da incidência do CPP”.

Ao conceder a Tutela Antecipada, o entendimento do magistrado é de que a resolução apresenta vício de inconstitucionalidade, tanto formal quanto material, quer por invadir a espera de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, da CRFB/88), quer por dispor do princípio da independência funcional do Ministério Público (art. 129, I, CRFB/1988). Observa, ainda, que a resolução ora impugnada está sendo questionada no STF, por meio da ADI nº 5.790, movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, e da ADI nº 5.793, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contudo seus respectivos pedidos de medida cautelar não foram ainda apreciados, conforme consulta disponível em página do STF.

Nº do processo: 0812768-11.2019.4.05.8300 (1ª Vara Federal - Pernambuco)

                          0810417-65.2019.4.05.8300 (1ª Vara Federal- Pernambuco)

Em decisão proferida nesta sexta-feira (12), o juiz federal Francisco Alves dos Santos Junior, titular da 2ª Vara Federal, solicita ao Município do Recife que envie, no prazo de 15 dias, informações sobre a implantação e funcionamento de registro eletrônico de frequência (biométrico) para todos os servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive médicos e odontólogos, bem como sistema de responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida; e disponibilização, em seu sítio na rede mundial de computadores, de informações sobre o local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao SUS.

A implantação do sistema deveria ter ocorrido desde 2017, em cumprimento a portaria do Ministério da Saúde. O Ministério Público Federal ingressou na Justiça com Ação Civil Pública requerendo cumprimento da Portaria. A Prefeitura, no entanto, pronunciou-se alegando que a implantação seria complexa e dispendiosa.

Em agosto de 2018, a Diretoria Executiva de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Saúde informou, por meio de ofício, que, conforme esclarecimentos da Gerência de TI e Gerência Geral de Planejamento, teriam sido feitas alterações no projeto do ponto eletrônico, porém, já haveria orçamento definido e disponível para implantação do Ponto Biométrico, e o Termo de Referência já teria sido elaborado, e estaria no Setor de Compras para realização de cotações e abertura de processo licitatório para contratação de empresa para execução do projeto; estimou, ao final, que, em meados do primeiro semestre de 2019 o ponto biométrico estaria iniciando o seu funcionamento.

A decisão desta sexta-feira vem após tentativas de audiências de conciliação sem que o Município tenha apresentado propostas de acordo ou informações sobre o andamento do plano de trabalho que estaria sendo cumprido.

O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), também é citado na ação, uma vez que pode apresentar-se, no prazo de 15 dias, manifestando seu interesse jurídico em enquadra-se como polo ativo ou passivo do processo.

Acesse aqui íntegra da decisão.


Ação Civil Pública: 0814058-32.2017.4.05.8300 (2ª Vara Federal de Pernambuco)







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