Logo da República do Brasil - Justiça Federal da 5ª Região
Link do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Imagem do Portal da Justiça Federal
i

Destaque

Em decisão proferida nesta sexta-feira (12), o juiz federal Francisco Alves dos Santos Junior, titular da 2ª Vara Federal, solicita ao Município do Recife que envie, no prazo de 15 dias, informações sobre a implantação e funcionamento de registro eletrônico de frequência (biométrico) para todos os servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive médicos e odontólogos, bem como sistema de responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida; e disponibilização, em seu sítio na rede mundial de computadores, de informações sobre o local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao SUS.

A implantação do sistema deveria ter ocorrido desde 2017, em cumprimento a portaria do Ministério da Saúde. O Ministério Público Federal ingressou na Justiça com Ação Civil Pública requerendo cumprimento da Portaria. A Prefeitura, no entanto, pronunciou-se alegando que a implantação seria complexa e dispendiosa.

Em agosto de 2018, a Diretoria Executiva de Assuntos Jurídicos da Secretaria de Saúde informou, por meio de ofício, que, conforme esclarecimentos da Gerência de TI e Gerência Geral de Planejamento, teriam sido feitas alterações no projeto do ponto eletrônico, porém, já haveria orçamento definido e disponível para implantação do Ponto Biométrico, e o Termo de Referência já teria sido elaborado, e estaria no Setor de Compras para realização de cotações e abertura de processo licitatório para contratação de empresa para execução do projeto; estimou, ao final, que, em meados do primeiro semestre de 2019 o ponto biométrico estaria iniciando o seu funcionamento.

A decisão desta sexta-feira vem após tentativas de audiências de conciliação sem que o Município tenha apresentado propostas de acordo ou informações sobre o andamento do plano de trabalho que estaria sendo cumprido.

O Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), também é citado na ação, uma vez que pode apresentar-se, no prazo de 15 dias, manifestando seu interesse jurídico em enquadra-se como polo ativo ou passivo do processo.

Acesse aqui íntegra da decisão.


Ação Civil Pública: 0814058-32.2017.4.05.8300 (2ª Vara Federal de Pernambuco)

Nesta quarta-feira (3), o juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, titular da 2º Vara Federal de Pernambuco, proferiu sentença na qual extingue o processo de nº 0817678-18.2018.4.05.8300, Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Federal  (MPF), em dezembro de 2018, que visava à condenação do gestor estadual de Pernambuco Paulo Henrique Saraiva Câmara e do ex-secretário de Saúde do Estado, José Iran Costa Junior.

De acordo com a acusação, o governador e o ex-secretário estariam descumprindo a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), uma vez que o Portal da Transparência da Secretaria de Saúde não estaria sendo atualizado a contento, além da supressão de informações referentes a recursos oriundos do SUS, dificultando informações às organizações sociais da área de saúde - OSS atuantes no Estado de Pernambuco, o que implicaria interesse da União e competência da Justiça Federal para julgar o caso.

Seguindo os trâmites, os réus apresentaram suas defesas, alegando não haver interesse dos entes públicos federais no caso, e a União informou não ter interesse em intervir no processo, utilizando o argumento de que a “eventual ausência de informação no Portal da Transparência do sítio eletrônico da  Secretaria Estadual de Saúde (SES) não prejudicaria nem teria prejudicado diretamente a correta aplicação de recursos federais, e sequer estaria em discussão na presente demanda a malversação ou desvio de tais bens”.

Uma vez explicitado a ausência de interesse da União em relação ao processo, o juiz concluiu que há ilegitimidade ativa do MPF para a ação, uma vez que, “o MPF apenas teria atribuição para atuar se houvesse interesse de alguma das Pessoas Jurídicas de Direito Público Federal arroladas no inciso I do art. 109 da Constituição da República".

Após o trânsito em julgado da sentença, os autos serão arquivados, mas o Juiz determinou que se mandasse cópia da sentença para a Chefia do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para ciência e providências que entendesse por pertinentes.

Acesse aqui a íntegra da sentença.

Neste sábado (15), às 00h01, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) fará uma parada para manutenção elétrica, provocando o desligamento dos sistemas.  Devido à parada, todos os serviços disponibilizados via internet ficarão indisponíveis, tais como:  PJE, Creta, Tebas, Correio Eletrônico etc. Não sendo possível, desta forma, nenhum tipo de consulta processual, consulta ao contracheque, emissão de certidão negativa, entre outros.

Os serviços serão normalizados a partir das 00h01 do segunda-feira, dia 17/06.

Seis instituições públicas e seis entidades filantrópicas foram contempladas pelo processo de alienação de bens permanentes classificados como inservíveis para os trabalhos da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE. A sessão pública de alienação, na modalidade de doação, foi realizada no dia 14 de junho, na Seção de Patrimônio da JFPE. Compareceram e se habilitaram ao certame, divulgado através do Edital Nº 11/2019, o Fundo Municipal de Sáude de Igarassu, Câmara de Vereadores de Abreu e Lima, Hospital Correia Picanço, Polícia Militar de Pernambuco, Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba, Polícia Civil de Pernambuco – Delegacia de Gravatá, TP+ Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo, Centro de Educação Comunitária Gabriela Feliz, Casa da Esperança, CENDEHEC – Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social, Casa de Apoio ao Idoso Vovó Bibia e Conselho de Moradores de Caetés II Abreu e Lima.

De acordo com o Edital, a destinação dos bens é priorizada em favor da Administração Pública Federal Direta e suas autarquias e fundações, Administração Pública Estadual ou Municipal, entidades filantrópicas sem fins lucrativos e Organizações da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIPs). Na relação de bens alienados estão aparelhos telefônicos e de fax, armários de madeira, bebedouros elétricos, cadeiras, mesas, cafeteiras industriais, diversos aparelhos condicionador de ar (janela e split), equipamentos de informática (monitores de vídeo, estabilizadores, microcomputadores, impressoras, scaners, etc), entre outros equipamentos, totalizando 855 itens, divididos em três lotes.

Ao final da sessão de alienação, os representantes das entidades e órgãos acordaram, por meio de ata, que os materiais serão divididos para todos os participantes. Todas as informações sobre a alienação dos três lotes de bens permanentes referentes ao Edital Nº 11/2019 podem ser conferidas no Processo SEI Nº 0003563.2019, acessando o Portal da JFPE na internet: www.jfpe.jus.br.

Devido aos transtornos causados no trânsito, com vários pontos de alagamento na cidade do Recife e Região Metropolitana (RMR), em decorrência das chuvas, a direção do Foro da JFPE prorrogou os prazos processuais vencíveis nesta quinta-feira, dia 13/06/2019, para o primeiro dia útil subsequente. A medida, que visa evitar prejuízo aos jurisdicionados, é válida para a sede, no Recife, subseções de Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho e Fórum Social - Juizados Especiais Federais (JEFs). Acesse aqui a Portaria Nº 61/2019.







Top