Logo da República do Brasil - Justiça Federal da 5ª Região
Link do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Imagem do Portal da Justiça Federal
i

Destaque

A 18ª Vara Federal, em Serra Talhada, torna público o Edital Nº 01/2017 de Eliminação de Autos Findos, referente à eliminação de 189 agravos de instrumentos arquivados. 
Clique aqui para acessar o edital, e aqui para relação dos agravos.

Mude a realidade, construa sonhos, transforme vidas. O TRF5 e a Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) abraçaram a campanha promovida pelo projeto Orquestra Criança Cidadã e incentivarão servidores e magistrados da 5ª Região a patrocinarem o projeto social que atende, atualmente, 360 jovens e crianças do Coque, Ipojuca e Igarassu, com idade entre seis e 21 anos. Como a Orquestra tem a aprovação do Ministério da Cultura, a ideia é que novos doadores possam aderir ao projeto, abatendo suas doações diretamente do Imposto de Renda (IR) devido, por meio da Lei Rouanet. As contribuições também poderão ser feitas via boleto bancário ou cartão de crédito.

O valor doado poderá ser deduzido do Imposto de Renda (IR), desde que se respeite o limite máximo de dedução. A lei Rouanet possibilita o abatimento de doações e patrocínios diretamente do IR devido, sendo de até 4% para as empresas (pessoas jurídicas) e 6% para as pessoas físicas. O investidor deve depositar o valor desejado na conta bancária do projeto (aberta e supervisionada pelo MinC) até o último dia útil do ano corrente. O ressarcimento virá no ano seguinte, na forma de abatimento do valor do IR a pagar. Para mais informações, o interessado deve acessar o gif disponibilizado na final página da JFPE que direcionará para um chatbot (uma plataforma de bate-papo virtual).

O idealizador e coordenador geral do projeto, o juiz de Direito João José Rocha Targino, reuniu-se com o presidente do TRF5, desembargador federal Manoel Erhardt, para pedir o apoio do TRF5 na divulgação da campanha, no Portal do Tribunal e nas suas seções judiciárias. O presidente do TRF5, por sua vez, garantiu total empenho para que a campanha atinja as seis seções judiciárias da 5ª Região. “Como surgiu a oportunidade de ajudar, então, que essa ajuda se torne efetiva. É uma prioridade máxima do Tribunal”, destacou Erhardt.

A orquestra – A Orquestra Criança Cidadã foi criada em 2006, na comunidade do Coque, e tem como principal objetivo resgatar socialmente crianças carentes através da música. Além das aulas instrumentais, os jovens contam ainda com apoio pedagógico, atendimento psicológico, médico e odontológico, aulas de inclusão digital, fornecimento de três refeições por dia e fardamento. Em 2010, a Orquestra foi apontada pela Organização das Nações Unidas como uma boa prática de inclusão social.

Nesta sexta-feira (15), a JFPE deferiu liminar obrigando o governo federal a manter os incentivos fiscais federais (Credito de IPI, garantido pela lei 9.440/97) concedidos à fábrica da FIAT instalada em Goiana-PE. Segundo argumento da empresa, o incentivo havia sido cancelado de forma repentina, e sua suspensão acarretaria danos financeiros, provocando risco ao seu funcionamento no estado.

“O incentivo fiscal previsto pela lei para o desenvolvimento regional foi fator determinante para tornar viável o aporte de R$ 11,5 bilhões na instalação do polo automotivo industrial no Estado do Pernambuco, essencial para reduzir o desequilíbrio competitivo entre a região Nordeste e as regiões Sul e Sudeste, mormente em se considerando a distância dos principais fornecedores e centros consumidores, bem como a menor infraestrutura e mão-de-obra especializada,” argumentou a empresa sobre a alteração das regras impostas pela Receita Federal na Instrução Normativa RFB n.º 1.717/17.  Ainda de acordo com a FIAT “a alteração das regras gerou grave risco de interrupção desse círculo de investimentos na região, porque compromete a capacidade financeira da demandante em honrar os compromissos já assumidos e implementar novos”.

Em sua decisão, o juiz federal Frederico José Pinto de Azevedo lembrou que a Instrução Normativa não possui poder para alterar direitos garantidos por lei.  “Ao deixar de prever de forma expressa a possibilidade de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos de IPI, de que trata o inciso IX do art. 1º da Lei n° 9.440/97, contrariou a lei regulamentada, afastando-se da condição de mera executora da norma, a que deveria se submeter, inviabilizando a política de desenvolvimento regional que dá suporte ao benefício fiscal concedido na lei...”, alerta. Ainda segundo o magistrado, a tentativa de sobrepor a lei implica em “empecilho ao desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, fito daquela norma, além de vulnerar a confiança no Poder Público e a segurança jurídica, essenciais à consecução do bem comum”.

Nº do processo: 0818451-97.2017.4.05.8300  - 3ª Vara Federal em PE

A Subseção de Palmares liberou nesta segunda-feira (11), o resultado do recurso impetrado na prova subjetiva da seleção de estagiários.

Acesse resultado: Clique aqui

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), por meio da 36ª Vara Federal, abriu inscrições para programa de destinação de recursos provenientes de prestação pecuniária, relativa ao cumprimento de pena ou medida alternativa.

As instituições públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas com a Justiça Federal, ou órgãos e entidades que prestem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, interessadas em participar do programa, devem se inscrever presencialmente, na 36ª Vara (4º andar do edifício-sede, que fica na Avenida Recife, nº 6.250, no bairro do Jiquiá, Recife), no período de 16 a 30 de novembro, das 9h às 18h.

Nesta edição do programa, será destinado o valor máximo de R$ 50 mil, por projeto selecionado, até o limite do saldo total da conta vinculada ao Juízo da 36ª Vara Federal. Cada entidade ou órgão cadastrado deve apresentar apenas um projeto.

A seleção dos projetos se realizará em três etapas: inscrição, apresentação dos projetos e julgamento, sendo a primeira de caráter apenas eliminatório. Para se inscrever, as instituições deverão preencher formulário, anexando ainda uma série de cópias de documentos básicos, a exemplo de estatuto ou contrato social da entidade. A lista completa dos documentos assim como o formulário podem ser acessados no Edital.

Para participar do programa, as instituições públicas ou privadas com finalidade social, os órgãos e entidades que prestem atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, devem tão somente cumprir os requisitos previstos no Edital e concorrer entre si para alcançar o repasse desses valores, que priorizará aqueles que: a) mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública. b) atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade. c) prestem serviços de maior relevância social. d) apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas. e) viabilizem projetos envolvendo os prestadores de serviços encaminhados pela Justiça.  

A entidade que tiver seu pedido de inscrição deferido poderá apresentar, no prazo de 30 dias a partir do dia útil seguinte à publicação do resultado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região, projeto para aquisição de bens e/ou realização de serviços na área de sua respectiva atuação a ser financiado. Os valores serão destinados às instituições que apresentarem os projetos melhores qualificados.


Para mais informações a respeito de inscrições, apresentação de projetos e julgamentos, basta acessar o Edital completo neste link .

Top