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Destaque

Nesta quarta-feira (3), o juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior, titular da 2º Vara Federal de Pernambuco, proferiu sentença na qual extingue o processo de nº 0817678-18.2018.4.05.8300, Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Federal  (MPF), em dezembro de 2018, que visava à condenação do gestor estadual de Pernambuco Paulo Henrique Saraiva Câmara e do ex-secretário de Saúde do Estado, José Iran Costa Junior.

De acordo com a acusação, o governador e o ex-secretário estariam descumprindo a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), uma vez que o Portal da Transparência da Secretaria de Saúde não estaria sendo atualizado a contento, além da supressão de informações referentes a recursos oriundos do SUS, dificultando informações às organizações sociais da área de saúde - OSS atuantes no Estado de Pernambuco, o que implicaria interesse da União e competência da Justiça Federal para julgar o caso.

Seguindo os trâmites, os réus apresentaram suas defesas, alegando não haver interesse dos entes públicos federais no caso, e a União informou não ter interesse em intervir no processo, utilizando o argumento de que a “eventual ausência de informação no Portal da Transparência do sítio eletrônico da  Secretaria Estadual de Saúde (SES) não prejudicaria nem teria prejudicado diretamente a correta aplicação de recursos federais, e sequer estaria em discussão na presente demanda a malversação ou desvio de tais bens”.

Uma vez explicitado a ausência de interesse da União em relação ao processo, o juiz concluiu que há ilegitimidade ativa do MPF para a ação, uma vez que, “o MPF apenas teria atribuição para atuar se houvesse interesse de alguma das Pessoas Jurídicas de Direito Público Federal arroladas no inciso I do art. 109 da Constituição da República".

Após o trânsito em julgado da sentença, os autos serão arquivados, mas o Juiz determinou que se mandasse cópia da sentença para a Chefia do Ministério Público do Estado de Pernambuco, para ciência e providências que entendesse por pertinentes.

Acesse aqui a íntegra da sentença.

Seis instituições públicas e seis entidades filantrópicas foram contempladas pelo processo de alienação de bens permanentes classificados como inservíveis para os trabalhos da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE. A sessão pública de alienação, na modalidade de doação, foi realizada no dia 14 de junho, na Seção de Patrimônio da JFPE. Compareceram e se habilitaram ao certame, divulgado através do Edital Nº 11/2019, o Fundo Municipal de Sáude de Igarassu, Câmara de Vereadores de Abreu e Lima, Hospital Correia Picanço, Polícia Militar de Pernambuco, Prefeitura Municipal de Barra de Guabiraba, Polícia Civil de Pernambuco – Delegacia de Gravatá, TP+ Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo, Centro de Educação Comunitária Gabriela Feliz, Casa da Esperança, CENDEHEC – Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social, Casa de Apoio ao Idoso Vovó Bibia e Conselho de Moradores de Caetés II Abreu e Lima.

De acordo com o Edital, a destinação dos bens é priorizada em favor da Administração Pública Federal Direta e suas autarquias e fundações, Administração Pública Estadual ou Municipal, entidades filantrópicas sem fins lucrativos e Organizações da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIPs). Na relação de bens alienados estão aparelhos telefônicos e de fax, armários de madeira, bebedouros elétricos, cadeiras, mesas, cafeteiras industriais, diversos aparelhos condicionador de ar (janela e split), equipamentos de informática (monitores de vídeo, estabilizadores, microcomputadores, impressoras, scaners, etc), entre outros equipamentos, totalizando 855 itens, divididos em três lotes.

Ao final da sessão de alienação, os representantes das entidades e órgãos acordaram, por meio de ata, que os materiais serão divididos para todos os participantes. Todas as informações sobre a alienação dos três lotes de bens permanentes referentes ao Edital Nº 11/2019 podem ser conferidas no Processo SEI Nº 0003563.2019, acessando o Portal da JFPE na internet: www.jfpe.jus.br.

Devido aos transtornos causados no trânsito, com vários pontos de alagamento na cidade do Recife e Região Metropolitana (RMR), em decorrência das chuvas, a direção do Foro da JFPE prorrogou os prazos processuais vencíveis nesta quinta-feira, dia 13/06/2019, para o primeiro dia útil subsequente. A medida, que visa evitar prejuízo aos jurisdicionados, é válida para a sede, no Recife, subseções de Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho e Fórum Social - Juizados Especiais Federais (JEFs). Acesse aqui a Portaria Nº 61/2019.

Neste sábado (15), às 00h01, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) fará uma parada para manutenção elétrica, provocando o desligamento dos sistemas.  Devido à parada, todos os serviços disponibilizados via internet ficarão indisponíveis, tais como:  PJE, Creta, Tebas, Correio Eletrônico etc. Não sendo possível, desta forma, nenhum tipo de consulta processual, consulta ao contracheque, emissão de certidão negativa, entre outros.

Os serviços serão normalizados a partir das 00h01 do segunda-feira, dia 17/06.

Em meio a uma confusão judicial, o imóvel onde hoje funciona a sede do Santa Cruz precisará ser registrado em cartório com urgência. A decisão foi proferida ontem (4/06) pela juíza da 11ª Vara Federal de execução fiscal, Danielle Souza Cavalcanti.

De acordo com a decisão, o Estádio José do Rêgo Maciel, atual sede do Santa Cruz, localizado na Avenida Beberibe nº 1.160, foi penhorado em 2013, mas o gravame acabou sendo registrado na matrícula de outro imóvel, o da antiga sede do Clube, que fica na Av. Beberibe, nº 1.285. A confusão deu-se pelo fato de o endereço em questão ter pertencido ao Santa Cruz, sediando o time anos antes da sua atual casa.

Ao ser alertado por um terceiro que adquiriu judicialmente a casa da antiga sede, o Juízo da 11ª destacou que o Estádio do Arruda se encontra, até o momento, sem registro no Cartório de Imóveis, situação que deve ser regularizada com urgência.

Quanto ao imóvel localizado na Avenida Beberibe, nº 1.285, a juíza decidiu pela imediata liberação da penhora, e a posse do atual comprador. A decisão deu-se pelo fato desse imóvel ter sido penhorado em 1989, porém, como não houve registro em cartório, o imóvel ainda foi negociado por mais duas vezes, quando foi adquirido em 2007 pelo autor do processo. O registro de penhora surgiu apenas em 2013, de forma equivocada, com o endereço do Estádio do Arruda.

Nº do processo físico: 0002374-47.1900.4.05.8300 (11ª Vara Federal)

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