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Destaque

Hoje (13), a Primeira Vara da Justiça Federal em Pernambuco indeferiu um pedido de tutela provisória, em uma ação civil pública ajuizada pelas defensorias do Estado e da União, em face da Caixa Econômica Federal. A petição solicita que sejam impostas obrigações para a solução de problemas operacionais, que estariam ocorrendo em função do repasse da ajuda econômica emergencial de 600 reais, instituída pela Lei nº 13.982/20, “no intuito de preservar a saúde daqueles que buscam o auxílio econômico em foco”.

Entre os pedidos das defensorias estão marcações no piso para garantir o distanciamento mínimo entre as pessoas; fornecimento de itens de higienização em todo o percurso da fila, assim como a disponibilização, para pessoas dos grupos de risco, de horários reservados para atendimento, bem como vias de acesso diferenciadas. Também é solicitada a designação de funcionários para controle das filas e para orientação dos consumidores, inclusive com a contratação pela própria instituição financeira de serviço privado adequado para fins de orientação e organização das filas, a fim de que as aglomerações sejam evitadas ou controladas.

A Caixa alegou, em síntese, que “todas as medidas que constituem o objeto desta ação civil pública e que são passíveis de serem exigidas a esta empresa pública federal foram devidamente adotadas em data bastante anterior ao ajuizamento deste processo, sendo que (...) cabe ao Poder Público Estadual e Municipal, através da sua Guarda Municipal ou contando com a atuação da Polícia Militar, o dever de adotar as medidas que lhe competem, em especial no que se referem às filas no exterior da agência, mais precisamente nas vias públicas”.

Em sua decisão, o Juízo da Primeira Vara ressaltou “que as medidas tomadas pelos governos locais no intuito de controlar a pandemia - decretação do isolamento social e, em alguns casos, chegando-se mesmo ao extremo da fixação de rotinas para o isolamento rígido, comumente denominado de lockdown, nada obstante a sua inconstitucionalidade quando decretado por governos locais e fora do Estado de Sítio ou de Guerra (circunstância que não está em causa neste processo) - agravou a situação econômica acima do que se esperava, o que ocasionou o aumento desproporcional na quantidade de pessoas necessitando do referido benefício emergencial. Diante disso, as agências da Caixa passaram a registrar superlotação, gerando, em alguns casos, aglomerações daqueles que para lá se dirigiam a fim de buscar o montante a que passaram a ter direito por decisão legal”.

O texto diz ainda que “tais medidas, no entanto e em última instância, geraram um número desproporcional de pessoas aptas a receber o benefício em exame e pelo que procuraram, algo descontroladamente, as agências da Caixa. (...) Diante disso, não é possível, pelo menos em análise prévia, imputar à União (que paga o benefício) ou à Caixa (agência financeira destacada para repassar os valores referentes à política pública adotada) a responsabilidade pelo volume, por vezes assombroso, de pessoas buscando o auxílio”. A decisão também ressalta que “quanto a essas medidas, é possível afirmar-se, naturalmente, que elas apenas podem ser exigidas ao banco público, ora réu, no interior de suas agências, onde exerce pleno domínio, embora esteja sujeito à legislação sanitária, sobretudo em caso de surto epidêmico. Isto porque a responsabilidade pela segurança pública no passeio e nas vias públicas em geral cabe substancialmente ao ente estatal que exerce a força pública no exercício do paradigma constitucional da segurança pública. No caso, o Estado de Pernambuco, o qual deve atuar com o suporte da Polícia Militar”.

A ação civil pública terá seu prosseguimento normal, com as citações da Caixa Econômica Federal e da União, que é co-ré na ação. Da decisão da tutela antecipada, cabe interposição de agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ainda hoje, também foi indeferido, pelo mesmo Juízo, outro pedido de tutela semelhante, em ação civil pública* interposta pelo Ministério Público Federal igualmente contra a CEF e a União, além do Estado de Pernambuco.

Acesse aqui a decisão

*Ação Civil Pública Nº: 0808230-50.2020.4.05.8300

Para maior celeridade à prestação jurisdicional na Justiça Federal em Pernambuco, magistrados e servidores concentram esforços para aumentar a produtividade e dar respostas aos jurisdicionados em meio à pandemia decorrente do novo coronavírus, que forçou o isolamento social e a implementação do teletrabalho como ferramenta para que a Justiça não interrompa suas atividades. É o caso da 16ª Vara Federal, em Caruaru, que em 13 dias da distribuição de dois processos, por exemplo, conseguiu proferir as duas sentenças. As duas ações dos municípios de Belo Jardim e Lagoa dos Gatos, respectivamente, ambas contra a Fazenda Nacional, foram ajuizadas no dia 25/04.

“Até mesmo com a suspensão dos prazos processuais durante mais de um mês, o célere andamento dos processos no âmbito da Justiça Federal em Pernambuco não foi afetado. Não é novidade para mim o bom andamento dos trabalhos desenvolvidos por todos os setores da 16ª Vara. Secretaria, assessoria, direção, todos possuem grande comprometimento com a prestação jurisdicional célere e de qualidade. Ainda que nesse caso também tenhamos contado com a agilidade das procuradorias municipais e da Fazenda Nacional, que não esperaram o transcurso de todo o prazo que possuíam pra se manifestar, 13 dias entre a distribuição e a sentença mostra mais uma vez o excelente trabalho desenvolvido pela Justiça Federal em Pernambuco e em especial da 16ª Vara”, ressaltou o juiz federal José Moreira da Silva Neto.

Após dispensa da realização da audiência de custódia, conforme Recomendação n. 62/2020 do CNJ, na noite deste sábado (09/05), três mulheres tiveram suas prisões em flagrante convertidas em prisão preventiva e foram encaminhadas para a Colônia Penal Feminina de Buíque. As irmãs Eliene Lima Santos, Claudiene Lima Santos, e a mãe, Maria  Vilma da Conceição Santos, foram presas em flagrante, na noite da sexta (08/05), após abordagem da Polícia Rodoviária Federal no KM 155 da BR 423, no Município de Águas Belas/PE. 

Verificando contradições nas respostas às perguntas dos policiais, as custodiadas tiveram suas bolsas revistadas, onde foram apreendidos um valor total de R$ 21.605,70, além de dois aparelhos celulares, 37 cartões bancários de benefícios previdenciários e documentos com numerações repetidas com fortes indícios de falsificação/adulteração.

Pela grande quantia de  dinheiro em espécie  que mãe e filhas traziam consigo, após apenas um dia de saque na cidade de Garanhuns, foi verificada a possível participação em um sofisticado e complexo sistema de elaboração de documentos falsos, obtenção indevida de benefícios e saques empreendidos, de forma organizada e bem sucedida. Os crimes foram tipificados nos artigos  171 (estelionato), 288 (associação criminosa), 297 (falsificação de documento público) e 304 (uso de documento falso), do Código Penal. 

Em sua decisão, o juiz federal plantonista do Polo 2 da JFPE, José Moreira da Silva Neto, destacou: " No caso concreto, considerando que o calendário de pagamentos do INSS é dividido por dias úteis de acordo com o número dos benefícios, a dimensão e quantidade de cartões, pessoas e valores envolvidos no esquema fraudulento é de difícil alcance, até porque as acusadas estavam realizando os saques de apenas um dia de atividade ilícita". 

O magistrado destacou a ainda a atual situação de pandemia e a crise econômica pela qual passa o país.  Assim como a gravidade de tais atos diante do cenário. " Percebe-se, assim, que a apreensão realizada já deixa bem claro tratar-se de organização perigosa e extremamente bem organizada, com reiteração do cometimento de crimes por longo período de tempo e que se aproveita, no momento da prisão em flagrante, de cenário pandêmico em que há fragilidade de toda a sociedade tanto no aspecto de saúde pública, bem como na difícil situação da economia brasileira e dos cidadãos que acabam sendo prejudicados pelo desvios de valores, os quais, durante este enfrentamento do coronavírus, podem representar, ainda mais gravemente, desfalques na saúde pública e indiscutivelmente em vidas perdidas".
 

Acesse aqui a decisão 

Neste mês de maio, dez varas federais estarão em inspeção na Justiça Federal em Pernambuco (JFPE).  Os trabalhos de inspeção iniciam nesta segunda-feira (11) e vão até o dia 15, nas 12ª, 28ª, e 29ª Varas.  A partir do dia 18 ao dia 22, 21ª e  33ª Varas realizam suas inspeções. E dos dias 25 a 29 de maio estão programadas as inspeções na 2ª, 5ª, 15ª, 24ª e 31ª Varas. O cronograma ainda está sujeito a alterações.

Durante o período, não será interrompida a distribuição de processos nem serão concedidas férias aos servidores das varas durante a vistoria.

Na ocasião, cada magistrado deverá verificar se a secretaria vem cumprindo as atribuições previstas nas leis, se não há processos irregularmente parados, se os atos, despachos, ordens e recomendações dos juízes, da Direção do Foro, da Corregedoria Regional e do Tribunal estão sendo cumpridos, entre outras obrigações.

 As inspeções acontecem em cumprimento à Lei nº 5.010/1966 e aos artigos 1 a 16 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, contará com participação do Ministério Público Federal (MPF) e com a ciência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que realizará uma atualização do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com a versão 30.0, amanhã (9), das 4h às 12h, período no qual o sistema ficará indisponível para todos os usuários do TRF5 e o das Seções Judiciárias vinculadas. O serviço não afetará o funcionamento do Pje (CNJ v.2.x), em uso nos Juizados Especiais Federais da 5ª Região.

 

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