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A inspeção ordinária da 24ª Vara Federal/PE foi prorrogada até o próximo dia 24/05/2013. Não haverá expediente destinado às partes e advogados, ficando suspensos os prazos processuais. A atuação do juiz, fora dos limites da atividade de inspeção, resumir-se-á ao recebimento de reclamações e ao conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção, realizando audiências, inclusive, se necessário. A Secretaria do Juízo reabrirá, com expediente normal, no dia 27 de maio de 2013.
A partir de segunda-feira (13/05), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região –TRF5 começa liberar um total de R$ 1.121.549.027,30, para quitação de precatórios alimentares do exercício de 2013. De acordo com a Subsecretaria de Precatórios, nos arquivos desta Corte não existem registros de pagamentos de uma soma tão vultosa no mesmo exercício financeiro, desde a criação do Tribunal, em 1989. Se comparado ao valor pago em 2012, R$ 498.829.050,59, este ano houve um aumento de 110%.

O montante dos recursos deverá beneficiar 20.067 pessoas nos seis estados nordestinos que integram a 5ª Região da Justiça Federal. Serão pagos 11.029 precatórios. Para receber, as partes deverão se dirigir a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil e apresentar originais e cópias do RG (carteira de identidade), CPF e comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone). Os valores estarão disponíveis em contas judiciais abertas em nome dos beneficiários. Confira os valores por Estado:

 

Demonstrativo dos precatórios pagos em 2013 - alimentares

Estado                                  Valor (R$)                         Requisitórios               Beneficiados

Ceará                                   129.444.553,03                   1.572                               2.918

Rio Grande do Norte                40.897.564,36                      432                                  594

Paraíba                                   34.330.826,52                      404                                  523

Pernambuco                          797.387.464,98                   7.735                              14.636

Alagoas                                  95.040.978,17                      651                                1.132

Sergipe                                  24.447.640,23                      235                                   264

Total                                 1.121.549.027,29                 11.029                               20.067

 

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No último dia 2, a 18ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco, com sede na Subseção Judiciária de Serra Talhada, proferiu uma sentença contra o ex-prefeito do município de Quixaba (no Sertão do Estado), pela prática de ato de improbidade caracterizado pelo prejuízo ao erário público, nos termos do art. 10, caput, incisos VIII e XI, da Lei nº 8.429/92.

De acordo com os autos do processo nº 0001219-77.2009.4.05.8303, ficou constatado o emprego irregular de verba federal oriunda do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a implementação do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, referente aos anos de 2006/2007. Por essa razão, o ex-prefeito foi condenado ao ressarcimento integral do prejuízo ao erário, à perda da função pública por ventura exercida e à proibição de contratar como o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. O réu teve ainda seus direitos políticos suspensos pelo mesmo prazo.

Como a condenação não transitou em julgado, as partes ainda podem recorrer da sentença.

A inspeção anual da 7ª Vara Federal foi prorrogada até o dia 10 de maio (sexta-feira), permanecendo os prazos processuais suspensos no período. Somente medidas para evitar perecimento de direito serão adotadas.

Seção de Comunicação Social
A 18ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), na Subseção de Serra Talhada, determinou à Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) que implante, no prazo de 60 dias, um plano de eletrificação adequado à realidade da Aldeia Pankaiwká (localizada no município de Jatobá, a 306 km do Recife). O projeto deve contar com rede elétrica adequada às necessidades da comunidade e instalação em cada unidade consumidora/residência de medidores individuais de consumo de energia elétrica. Além disso, a CELPE deve verificar a possibilidade de se aplicar a tarifa social e de considerar as unidades consumidoras da aldeia Pankaiwká como “subclasse residencial baixa renda indígena”.

A decisão deu provimento a uma antecipação de tutela, em ação civil pública (Processo nº 0000591-83.2012.4.05.8303), impetrada pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI. No processo, há notícia de que a comunidade estava com a eletricidade desligada, desde novembro de 2007, em virtude de falta de pagamento da conta de energia referente ao medidor único instalado na comunidade. Depois disso, foi constatado que houve a realização de ligação direta (clandestina), seguida da segunda suspensão do uso da energia elétrica ocorrida em fevereiro de 2011. Isso causou a interrupção do abastecimento de água para irrigação das plantações, alimentação, higiene pessoal e saneamento básico, causando diversos prejuízos aos moradores da Aldeia.

Conforme esclarecido pela FUNAI, a Comunidade Pankaiwká é composta por cerca de 42 famílias, formadas por, aproximadamente, 155 índios, liderados pelo Cacique Antônio Manoel da Silva. A Aldeia localizada na “Fazenda Cristo Rei”, no município de Jatobá tem como principal atividade laboral a agricultura irrigada.






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