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Destaque

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Subseção Judiciária de Petrolina/PE, realizou, na última terça-feira, dia 12 de junho de 2018, o primeiro acordo em Ação Civil Pública daquela Subseção.

O processo n. º 0800508-09.02018.4.05.8308, que tramita na 17.ª Vara Federal desde o mês de abril deste ano, foi instaurado pelo Ministério Público Federal em desfavor do Município de Dormentes-PE, em face do descumprimento de disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), mais precisamente no que se refere à implantação do portal da transparência pelo réu.

Em audiência de conciliação designada pelo Juízo, o MPF apresentou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta, fixando prazo de 60 dias para o saneamento das irregularidades constatadas no respectivo inquérito civil, o que foi acatado pela parte ré. Segundo a procuradora da República que participou da audiência de conciliação, Ticiana Andrea Sales Nogueira, o objetivo do feito só foi alcançado após o ajuizamento deste, mas a audiência de conciliação tornou tudo mais prático e simples, o que é muito bom para o Ministério Público Federal e para a própria Justiça Federal.

Para o conciliador responsável pelo acordo, Eric Felipe Silva e Caldas, os métodos alternativos de resolução dos conflitos, tais como a conciliação e a mediação, são de suma importância para a sociedade, na medida em que reduzem o tempo entre a manifestação de uma pretensão qualquer e a solução definitiva. “Nesse contexto, o CEJUSC cumpre o relevante papel de estabelecer um canal de comunicação real entre as partes, que, longe da frieza dos autos, facilita sobremaneira o consenso. No caso específico, chamou atenção o fato de que o acordo fora celebrado no bojo de uma Ação Civil Pública, o que rechaça a tradicional ideia de que não é possível transacionar em assuntos relacionados a interesses públicos indisponíveis, ” destacou o conciliador formado pelo Curso de Formação de Conciliadores realizado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sob coordenação do Juiz Federal Titular da 17ª Vara, Arthur Napoleão Teixeira Filho.  O acordo firmado pelas partes já foi homologado pelo Juízo.

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) informa que não haverá expediente nas Subseções do Cabo de Santo Agostinho, Garanhuns e Salgueiro na próxima quarta-feira (13), em razão dos feriados municipais em comemoração ao dia de Santo Antônio, padroeiro das três cidades.

A data é regulamentada pela Lei Municipal nº 2.572/2010, para o Cabo de Santo Agostinho; pela Lei Municipal nº 3.946/2013 em Garanhuns; pelo Decreto nº 004/2017, em Salgueiro.

Nesse dia, as Subseções funcionarão em regime de plantão judiciário, atendendo pedidos de medida urgente, cíveis ou criminais, que visem prevenir ou evitar perecimento de direito ou assegurar liberdade de locomoção individual.

Os prazos dos processos penais com vencimento na data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (quinta-feira, 14 de junho). Em relação aos processos cíveis, os prazos são suspensos.

Telefone dos plantões: (81) 99971-6668 (Cabo de Stº Agostinho)

                                 (81) 99967-1549 (Garanhuns)

                                 (81) 98959-7614 (Salgueiro)

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) dará, neste mês de junho, continuidade ao seu calendário de inspeções do primeiro semestre de 2018. Ao todo, seis varas farão suas vistorias. Do dia 04 a 08 de junho as 11ª, 15ª, 18ª, 24ª e 25ª Varas serão inspecionadas e de 11 a 15 de junho será a vez da 23º Vara. 

Em conformidade com a Lei nº 5.010/1966 e os arts. 1º a 16 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, a inspeção abarca todos os processos, livros, papéis e serviços das varas, contando com a assistência do Ministério Público Federal (MPF) e tendo a ciência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Nesse sentido, serão suspensas durante as datas das vistorias, as audiências ou expedientes destinados às partes (com exceção de medidas que evitem o perecimento de direito e que assegurem a liberdade de locomoção). Prazos processuais serão suspensos e os servidores das varas não poderão gozar férias. A distribuição de processos, entretanto, será realizada normalmente nesse período.

Durante a vistoria cada magistrado deverá verificar se, entre outras obrigações, a secretaria vem cumprindo as atribuições previstas na legislação e não há processos irregularmente parados e se os atos, despachos, ordens e recomendações dos juízes, da Direção do Foro, da Corregedoria Regional e do Tribunal estão sendo cumpridos. Ademais, procuradores e advogados deverão restituir os autos físicos às varas até a semana anterior ao período de inspeção.

A 2ª Turma Recursal da SJPE solicita aos advogados e jurisdicionados interessados em receber mensalmente os INFORMATIVOS das Turmas Recursais que compartilhem seus números de contato no WhatsApp de número (81) 99149.6844. Os números enviados irão compor uma lista de transmissão e receberão, mensalmente, o boletim informativo.

 Ao enviar o número, o interessado deve se identificar, informando que pretende fazer parte da lista de transmissão e também salvar o número (81) 99149.6844 nos seus contatos, a fim de evitar que seja equivocadamente identificado como spam.

O número do WhatsApp disponibilizado para os advogados não é um canal de consulta de processos ou de contato com servidores em busca de informações, e será utilizado apenas para divulgação dos INFORMATIVOS das Turmas Recursais dos JEF's.

Nos últimos dias 24, 25 e 26 de maio, a JFPE sediou o curso Pensamento Jurídico Contemporâneo, do Programa de Formação Continuada. O curso teve como objetivo apresentar aos magistrados a evolução do Pensamento Jurídico Contemporâneo, possibilitando o aprimoramento do senso crítico e capacidade de reflexão e de argumentação sobre o sentido do Direito e o papel dos juízes.

Os conteúdos foram abordados de forma expositiva, além de estudos de casos e discussões acerca dos assuntos explanados. Buscou-se deixar claro o panorama do debate atual em Teoria do Direito, especialmente a divergência entre quatro teorias dominantes - positivismo exclusivo, positivismo inclusivo, interpretativismo e jusnaturalismo - e esclarecendo como cada uma delas responderia aos desafios apresentados e aos casos concretos.

O curso criou a oportunidade para que o nível da teoria mais abstrata pudesse interagir não apenas com a prática exemplificada pelos próprios autores estudados, mas também com a prática já acumulada e projetada pelos participantes em seus respectivos afazeres judiciários.







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