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A Direção do Foro da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) divulgou, através da Portaria nº 294/2014, o horário de expediente durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2014. No dia 12 de junho, o expediente na instituição será das 9h às 15h, e no dia 17 de junho, das 8h às 14h. No dia 23, véspera de São João, não haverá expediente. Consulte aqui a Portaria n°294/2014.
O Ato salienta a importância cultural dos festejos juninos no Nordeste, que conta com intensa participação popular, no dia 23 de junho. No dia 24 de junho, não haverá expediente devido ao feriado no Recife, estabelecido pela Lei Municipal nº 9.777/67. A medida vale para a capital e para todas as 11 Subseções da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE).
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Visando não causar nenhum prejuízo às partes, entre essas datas, os prazos processuais serão suspensos, sendo devolvidos aos jurisdicionados após o término das atividades. Nestas datas, não serão realizadas audiências e nem haverá expediente destinado às partes, exceto para medidas que evitem o perecimento de direito e que assegurem a liberdade de locomoção.
Os procuradores e advogados precisam restituir os autos físicos às varas, até a semana anterior ao período da inspeção ordinária anual. Durante a vistoria, não será interrompida a distribuição de processos e nem serão concedidas férias aos servidores das varas.
Em cumprimento à Lei nº 5.010/1966 e aos artigos 1 a 16 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, a inspeção vai abranger todos os processos, livros, papéis e serviços e contará com a assistência do Ministério Público Federal (MPF) e com a ciência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Na decisão, o magistrado ressaltou que o Novo Recife só poderá voltar a realizar qualquer intervenção no local após comprovar a aprovação do projeto pelos órgãos federais (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT e Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT) e municipais envolvidos.
“A ré Novo Recife Empreendimento tem plena ciência de que o início da intervenção no local, sem a prévia concessão da licença competente, contraria os fundamentos das próprias decisões que atualmente lhe favorecem, ficando novamente sujeito ao poder de cautela deste Juízo”, ajuizou o magistrado.
Ainda na liminar, o juiz intimou a Prefeitura da Cidade do Recife a vistoriar o imóvel em até 48 horas. “Intime-se, igualmente com urgência, o Município do Recife/PE, a fim de que, no prazo de quarenta e oito horas, vistorie o imóvel, de modo a confirmar se houve ou não a demolição noticiada pela imprensa e, conforme o caso, esclarecer se houve a aprovação do projeto”, determinou.
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Nesta segunda-feira (26), o juiz federal titular da 3ª Vara Federal, Frederico José Pinto de Azevedo condenou a Associação Pernambucana de Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS-PE) e a Associação dos Praças de Pernambuco (Aspra-PE) ao pagamento dos recursos gastos com a vinda da Força Nacional para o Estado neste mês de maio, em decorrência da greve da categoria. Cada associação deverá pagar 50% dos gastos. As contas dos bens das associações já foram indisponibilizadas pelo juízo, por meio do sistema BACENJUD, para que o ressarcimento seja feito à União.
A União entrou com ação na Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), solicitando que os responsáveis pelo movimento grevista dos praças, policiais e bombeiros militares que atingiu Pernambuco no período de 13 a 15 de maio, pagassem os custos do emprego da Força Nacional, solicitada pelo Governo do Estado de Pernambuco. O magistrado deferiu o pedido da União, uma vez que o Judiciário Estadual já havia reconhecido a ilegalidade do movimento, determinando o retorno dos efetivos às atividades. Para o juiz, diante da clara vedação constitucional, não se poderia imaginar a greve da categoria.
“Tal fato ocasionou sérios problemas à população pernambucana que levou o Governo do Estado a requisitar ao Governo Federal a presença da Força Nacional de Segurança e do Exército para a garantia da segurança nas ruas das cidades do Estado. Os dispêndios existiram e foram narrados pela Procuradoria da União, devendo ser ressarcidos por aqueles que causaram os problemas, e não pela sociedade pernambucana, vítima no presente caso, por meio do Governo do Estado”, determinou o magistrado.
De acordo com cálculos da União, os gastos chegaram a R$ 1 milhão. Na decisão, o juízo cita ainda trechos da Constituição Federal e da do Estado de PE, que fala sobre sindicalização e greve do servidor militar. “A Constituição do Estado de Pernambuco deixa claro em seu artigo 100 que ‘são militares do Estado os membros da Polícia Militar de Pernambuco e do Corpo de Bombeiros Militar’ e que, no § 7º ‘Ao servidor militar são proibidas a sindicalização e a greve, não podendo, enquanto em efetivo exercício, estar filiado a partidos políticos’”, esclareceu.
Ação ordinária nº 0802741-42.2014.4.05.8300
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O juiz federal titular da 2ª Vara Federal, Francisco Alves dos Santos Júnior, condenou a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), obrigando-a a restaurar 37 Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) do Estado. O juízo determinou ainda que a companhia deverá realizar as obras em até cinco anos, de acordo com cronograma apresentado pela própria Compesa, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil por cada ETE não recuperada dentro do prazo.
Em 2011, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) entrou com ação contra a Compesa, solicitando que o tratamento de esgoto fosse adequado aos padrões ambientais exigidos pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) e pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). De acordo com laudos técnicos do Ibama, os dejetos estavam sendo lançados nos rios e no solo sem nenhum tratamento ou com tratamento deficiente, em rios como o São Francisco, Beberibe, Jiquiá, Timbó, Ipojuca, São Domingos, Una, Paratibe, Morojozinho e Formoso.
Em vistorias realizadas pelo Ibama e pelo CPRH, foram verificadas falta de manutenção nos ETEs Abençoada por Deus, Apipucos, Barra de Jangada, Cabanga, Dom Hélder, Peixinhos, Rio Formoso, Saramandaia, Moreno, Nazaré da Mata, Jardim Planalto, Janga, Jardim Paulista, Jardim Uchôa, Caçote, Mangueira, Engenho do Meio, Roda de Fogo, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru I e II, Petrolina Loteamento Recife, Petrolina – Manoel dos Arroz, Petrolina – Cohab IV, Petrolina Cohab VI, Petrolina Porto Fluvial, Petrolina – Rio Corrente, Petrolina – João de Deus, Petrolina – Ouro Preto, Petrolina – Vila Marcela, Praia Grande, Rua do Rio, Parque Capibaribe, Sirinhaém, Vila Buriti II, Vila Cardeal e Vila Felicidade. Em algumas, foi constatado equipamentos imprescindíveis ao tratamento quebrados, como reatores, decantadores e filtros, além do leito de secagem tomado pelo mato.
A Compesa já havia sido oficiada pelo Ibama a prestar esclarecimentos sobre as condições de funcionamento de suas ETEs em 2011, mas não teria respondido aos três ofícios que lhe foram enviados. Um ano antes, em 2010, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) também teria lavrado contra a companhia dois autos de infração, pois foi verificado o despejo de esgoto sem tratamento no bairro do UR-07, Zona Sul do Recife e no bairro do Cedro, em Caruaru.
“A própria Compesa confessa que vem causando danos à natureza, jogando nos rios e mares que banham o Estado de Pernambuco detritos de esgotos sem tratamento, tratamento esse que é obrigada a fazer, para o que recebe a integralidade da receita de uma contribuição social paga pelos pernambucanos, denominada taxa de esgoto”, destacou o magistrado.
Ação Civil Pública nº 0012176-78.2011.4.05.8300