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A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) está cadastrando, através da 13ª Vara, no Recife, da 23ª Vara, em Garanhuns e da 24ª Vara, em Caruaru, entidades com destinação social que estejam interessadas em acolher prestadores de serviços gratuitos. A medida atende a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, que prevê o beneficiamento de tais entidades através de recursos obtidos na aplicação de penas alternativas à prisão.
Para realizar o cadastro, as entidades devem compor a rede de segurança pública, educação, saúde, assistência à ressocialização de pessoas que cumprem pena, assistência às vítimas de crimes e prevenção de criminalidade. As entidades selecionadas deverão apresentar projetos nas áreas de suas respectivas atuações a serem desenvolvidos com os recursos provenientes das penas alternativas.
As entidades que têm sede localizada no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de Recife devem comparecer, munidas do formulário preenchido e da documentação necessária para realizar o procedimento, ao setor de distribuição da JFPE, localizado na Av. Recife, nº 6250, 1º andar, no bairro Jiquiá, Recife. O edital público que trata do cadastramento nesta Subseção está disponível neste link.
Já as entidades que têm sede situada no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de Caruaru devem consultar o edital público disponível neste link, preencher o formulário e, com a documentação exigida, comparecer à Secretaria da 24ª Vara Federal, localizada à Rua Lourival Vilanova, nº 196, Bairro Universitário, em Caruaru.
As entidades que têm sede localizada no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de Garanhuns devem consultar o edital público disponível neste link, preencher o formulário e, de posse da documentação solicitada, comparecer à Secretaria da 23ª Vara Federal, localizada na Rua Vital Brasil, nº 44, bairro Vila Lacerdópolis, em Garanhuns.
Em todas as Subseções o cadastramento será realizado de segunda à sexta-feira, das 9h às 18h. Os municípios que integram a jurisdição das subseções podem ser consultados através do site da JFPE, na aba Seção/Subseções do menu Institucional. Mais informações sobre o cadastramento no Recife podem ser obtidas pelos telefones (81) 3213-6197 e (81) 3213-6368 ou através do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.." style="font-size: 9pt;">Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Para mais esclarecimentos sobre o cadastramento em Caruaru, basta entrar em contato através do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (81) 3722-8100, e sobre o cadastramento em Garanhuns, pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (87) 3762-8612/8602.
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O juiz federal da 1ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), Roberto Wanderley Nogueira, determinou em ação popular a suspensão do fechamento do Centro de Transplantes de Medula Óssea (CTMO) da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope), incluindo na sentença a reabertura e manutenção dos serviços prestados no local. A decisão também anulou a nomeação do secretário estadual de Saúde, Antônio Carlos Figueira, resultando na perda do cargo. Ainda cabe recurso da sentença.
Sentenciada nesta terça-feira (26), a ação foi impetrada na JFPE em dezembro de 2011, pelos médicos Antônio de Oliveira Neto e Liliane Peritore, solicitando a reabertura do CTMO. No período, o Governo do Estado de Pernambuco havia determinado o fechamento do Centro e encaminhado os pacientes para o Real Hospital Português. Para os médicos, o encerramento das atividades foi feito sem licitação e sem consulta ou aprovação dos Conselhos Estadual e Federal de Saúde, encaminhando os pacientes para hospital privado sem conhecimento se o local possuía condições de recebê-los.
Para o magistrado, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve ser eminentemente estatal. “A Administração Pública não conta com a opção de restringir o serviço já prestado ou a prestar à população, nem pode transferir a responsabilidade de sua prestação a entidades privadas, abstraindo-se de sua própria atividade na área de saúde pública. É livre à iniciativa privada prestar assistência à saúde, mas essa modalidade de serviço só deve participar do SUS de modo complementar, jamais substituindo o sistema público de igual prestação de serviço. A inversão dessa lógica é inconstitucional”, declarou.
A sentença também invalidou a nomeação do secretário estadual de Saúde, Antônio Carlos Figueira, baseando-se no fato de que o mesmo era presidente, até a véspera de sua posse, do Instituto de Medicina Integral Fernando Figueira (IMIP), que é uma entidade privada, com a qual o Governo do Estado mantém contratos de prestação de serviços de saúde. “Foi nomeado como secretário de Saúde do Estado de Pernambuco o então Presidente de uma instituição privada. Apesar de haver se afastado formalmente da respectiva presidência para tomar posse, ele parece haver mantido laços, no mínimo afetivos, com a instituição, já que é filho do fundador”.
Para o juiz, a nomeação configura atentado aos princípios da moralidade e da impessoalidade. “Há conflito de interesses entre a função do secretário de Estado da Saúde e as estreitas ligações, mesmo permanentes, do nomeado com o IMIP, uma das entidades privadas que mais prestam serviços à Administração Pública no Estado de Pernambuco”, ressaltou.
Ação Popular nº 0020334-25.2011.4.05.8300
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A 23ª vara, em Garanhuns, irá promover um leilão nos próximos dias 6 e 20 de novembro. Bens como automóveis, combustível, imóveis e máquinas estarão à disposição dos compradores. O local escolhido para o evento foi o Hotel Garanhuns Palace, na Av. Rui Barbosa, n 626, no bairro de Heliópolis, no próprio município. As ofertas de lanços poderão ser feitas presencialmente, no local, data, e hora do evento, ou pela internet no site www.leiloesjudiciais.com.br. Para isso, os interessados deverão efetuar um cadastramento prévio, no mesmo endereço eletrônico e confirmar os lanços.
Todos os bens serão alienados no estado de conservação que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos. O evento terá início às 10h, tanto no dia 6, quanto no dia 20.
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A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) leva a leilão, no dia 20 de novembro, bens penhorados em ações judiciais das 11ª, 22ª e 33ª Varas Federais, de competência Fiscal. O leilão será realizado na modalidade presencial e será transmitido simultaneamente pela internet, o que permitirá lances online de qualquer lugar do país.
Entre os bens que serão leiloados estão o Estádio José do Rego Maciel e a sede do Santa Cruz Futebol Clube, um imóvel comercial localizado na Av. Jornalista Edson Régis, 733, no bairro do Ibura, um imóvel situado à Av. da Recuperação, 6001, no bairro Guarabira, 13 cadeiras cativas do Sport Clube do Recife e um apartamento situado na Rua Pedro Bérgamo, 109, em Boa Viagem. O valor total de avaliação do conjunto dos objetos é de R$ 100.246.764,00.
Para participar do leilão na forma eletrônica é necessário cadastro no site www.leiloesjudiciais.com.br, que contem maiores informações e o rol completo dos itens a serem leiloados. A hasta acontecerá a partir das 14 horas (horário local), no auditório do 10º andar do edifício-sede da JFPE, situado na Av. Recife, 6250, no bairro do Jiquiá.
Os bens que não foram arrematados na primeira praça serão levados a leilão no dia 4 de dezembro, no mesmo horário e local. A segunda praça tem como diferencial a forma de pagamento, que pode ser facilitada para o comprador. Mais informações podem ser obtidas através do site www.leiloesjudiciais.com.br ou pelo telefone 0800 707 9272. O edital do leilão pode ser acessado neste link ou no site da JFPE, no menu Transparência Pública.
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As inscrições podem ser realizadas até o dia 18 de novembro, das 9h às 18h, na sala da Secretaria Administrativa da JFPE, localizada no 2º andar do Anexo 2 do edifício-sede da Seção Judiciária de Pernambuco, situado na Avenida Recife, nº 6250, no bairro do Jiquiá. O processo seletivo contará com análise de currículo e entrevista.
Os selecionados para atuar no Centro buscarão, através da conciliação das partes, a solução de questões sobre direitos previdenciários e direitos patrimoniais, nos casos em que a conciliação seja permitida por lei. A abertura e condução das sessões ocorrerá sob orientação de em Juiz Federal e os conciliadores devem promover o entendimento entre as partes, acompanhando os atos de instrução.
Para participar da seleção, o candidato deve ser brasileiro e, segundo a resolução nº 527/2008 do Conselho da Justiça Federal (CJF), preferencialmente bacharel ou estudante de Direito. O exercício da função é reconhecido como atividade jurídica, e se cumprido por mais de um ano, serve de título para concursos públicos.
Mais informações sobre inscrições e exercício da atividade podem ser obtidas no edital de seleção, disponível neste link.