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A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) deferiu a liminar que suspende a abertura de sindicâncias contra o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES) do Ministério da Saúde, Mozart Sales e o tutor do Programa Mais Médicos, Rodrigo Cariri. Suspensa pela juíza federal em exercício na 3ª Vara Federal, Ivana Mafra Marinho, a abertura dos procedimentos administrativos contra os médicos foi proposta pelo Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe). A entidade avalia que os profissionais infringiram o Código de Ética Médica.

De acordo com as sindicâncias administrativas nºs 289/2013 e 286/2013, os médicos desrespeitaram normas éticas da profissão ao apoiarem o Programa Mais Médicos, que prevê a convocação de médicos estrangeiros para atuarem na atenção básica de periferias de grandes cidades e municípios do interior do país. De acordo com o texto das sindicâncias, baseado em denúncias do Sindicato dos Médicos de Pernambuco, os profissionais falharam ao “estimular a admissão de médicos não habilitados para exercer a profissão, induzir a população leiga ao entendimento de que os médicos vinculados ao ‘Mais Médicos’ seriam a solução para o problema da saúde pública em Pernambuco e divulgar, por meio da imprensa, os seus posicionamentos sobre o programa”.

Na decisão da magistrada - de caráter liminar - os profissionais não infringiram resoluções dos Conselhos Federais e Regionais de Medicina. “O Cremepe não apresentou sugestivo algum que os médicos assumiram condutas contrárias a movimentos legítimos da categoria médica, com o intuito de angariar indevidas vantagens. Tampouco, deixaram de cumprir as normas emanadas dos Conselhos Federais e Regionais de Medicina e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações no prazo determinado”, destacou.

Em relação ao posicionamento dos profissionais na imprensa, a juíza federal apontou que qualquer pessoa, em um Estado Democrático de Direito, caso do Brasil, tem a permissão para expressar sua opinião. “A liberdade para discordar, questionar, debater, criticar a posição defendida por uma pessoa ou instituição é pressuposto básico da democracia, eis que a legítima. Os impetrantes, ao se pronunciarem na imprensa favoravelmente ao programa, tão somente lançaram mão do previsto no art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre a liberdade na manifestação do pensamento”, decidiu.

Processo n° 0803159-14.2013.4.05.8300

Na última quinta (18), a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) determinou a demolição de edificações construídas em área de preservação ambiental no município de Barreiros, Zona da Mata Sul do estado. Autor da sentença, o juiz federal da 26ª Vara, Joaquim Lustosa, ainda condenou o empresário Antônio Cláudio Cysneiros Cavalcanti, responsável pela construção, a reparar a área degradada além de restaurar a vegetação nativa de restinga.

 Em 2009, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na JFPE contra o empresário, objetivando a reparação dos danos ambientais causados no local, advindos de várias construções irregulares. No relatório do IBAMA, consta que Antônio Cysneiros construiu uma casa com piscina em área de preamar, dentro de unidade de conservação, dois muros (um de contenção em alvenaria e outro na residência) dentro do mangue do rio Mamucabas e ainda um terceiro muro de contenção na praia, com 70 m de comprimento, dentro da Unidade de Conservação APA (área de proteção ambiental) Costa dos Corais.

 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) também apresentou relatório, provando que houve supressão de vegetação nativa de restinga para construção da residência, manifestando a impossibilidade da permanência da casa e do muro de contenção construído na área.

 Para o magistrado, a edificação apresenta equívocos do ponto de vista ambiental e patrimonial. “Quanto à construção da residência, observa-se que parte das estruturas situadas no terreno encontra-se em situação irregular perante a Secretaria do Patrimônio da União, uma vez que a área se trata de bem de uso comum do povo, além de apresentar danos ao meio ambiente, desencadeando processos erosivos”, afirmou. O empresário ainda terá que pagar indenização de R$ 10 mil, por danos causados ao meio ambiente.

 Processo nº 0011232-47.2009.4.058300

Devido à manutenção preventiva anual da subestação de energia elétrica, haverá o desligamento dos servidores de rede da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), deixando indisponíveis todos os sistemas de rede da JFPE, a exemplo do Processo Judicial Eletrônico (PJe), Fluxus, Creta e Tebas, como também a intranet e a internet.

Os serviços de rede da JFPE ficarão inacessíveis a partir das 21h desta sexta-feira (13) até às 21h do domingo (15).

Responsável pela manutenção, a Administração Predial informa que a partir da noite do domingo, os serviços voltam a funcionar normalmente.
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Na última semana, de segunda (16) a sexta-feira (20), a JFPE em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF) promoveu mutirão de conciliação para quitar débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Foram negociados 45 débitos com 31 empresas, com um total de R$ 5,6 milhões em parcelamento de dívidas.

Para o diretor de secretaria da 11ª Vara Federal, Fábio Machado, todas as partes saíram ganhando com as negociações. "A ideia é finalizar os débitos de cada empresa. O trabalhador recebe o que é dele por direito e o processo viabiliza o pagamento do débito pelas empresas, através do parcelamento da dívida", reforça.

Representante da empresa Atento Vigilância e Segurança de Valores, Everaldo Silva considerou que o mutirão aconteceu em momento oportuno. "Estamos resolvendo o parcelamento do valor da dívida e vamos seguir com a negociação junto à 11ª Vara", garantiu.

De acordo com o gerente de filial do FGTS, Francisco Ayrton Vasconcelos, a sociedade também ganha com a quitação do débito referente ao FGTS. "O recurso do imposto trabalhista será investido em obras de infraestrutura, habitação e saneamento, a exemplo da Via Mangue", comentou.
A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) está disponibilizando para os participantes do Curso de Direito da Informática e demais interessados, o conteúdo de sete palestras realizadas durante o evento. Os arquivos estão em PDF e para ter acesso ao material, basta clicar nos títulos abaixo.

Nos três dias de debate, que aconteceram entre 2 e 4 de setembro, foram tratados assuntos ligados ao Direito da Informática, como o "Projeto de Marco Civil da Internet", "Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico" e "Crimes cibernéticos". Sob a coordenação da juíza federal Joana Carolina Lins e com o apoio da Esmafe5, o curso contou com importantes participações, a exemplo do presidente do TRF3, desembargador federal Newton de Lucca, a professora da PUC-SP, Marina Eugênia, o juiz da JFRN, Ivan Lira de Carvalho, e o titutlar da 13ª Vara da JFPE, César Arthur Cavalcanti de Carvalho.

Para os participantes que desejam colaborar com sugestões ou enviar dúvidas, a coordenação do curso abriu um canal de contato. É só enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com propostas ou depoimentos sobre o que achou do evento.

Para conferir o conteúdo, acesse os links abaixo:

1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NOS CRIMES CIBERNÉTICOS: I - competência da Justiça Federal II - crimes cibernéticos III - casuística (Juiz Federal Cesar Arthur C. de Carvalho)

2. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E AS LIMITAÇÕES DO DECRETO 7.962/2013 (Luiz Mario Moutinho)

3. DIREITO ELETRÔNICO (Professora da PCU-SP, Maria Eugênia Finhelstein)

4. MARCO CIVIL DA INTERNET: NEUTRALIDADE, PRIVACIDADE E RESPONSABILIDADE (Professor da Escola de Direito da FGV-Rio e da PUC-Rio, Carlos Affonso Pereira de Souza)

5. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (Desembargador Federal, Presidente do TRF3, Newton de Lucca)

6. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO E AS LIMITAÇÕES DO DECRETO 7.962/2013 (Mestre e Doutorando em Direito da UFPE, Ivanildo Figueiredo)

7. PROMOVENDO O USO ÉTICO E RESPONSÁVEL DA INTERNET (Presidente da ONG SaferNet Brasil, Thiago Tavares)
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