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Destaque

Em 2014, Ênio Marcondes Ferreira de Brito morreu em Pau Amarelo, devido a choque causado por fiação rompida

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) negou, nesta terça-feira (09), pedido proposto pela Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), para que fosse anulado Auto de Infração imposto pela Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE). A multa, hoje calculada em quase duzentos e quatro mil reais, foi imposta à CELPE em decorrência da morte do menor Ênio Marcondes Ferreira de Brito, que levou um choque após tocar em um fio partido no dia 9 de janeiro de 2014, em Paulista. Para a juíza federal titular da 12ª Vara, Joana Carolina Lins Pereira, não há motivos para discordar da autuação administrativa, eis que, segundo conclusões de fiscalização então realizada, as instalações e equipamentos careciam de manutenção.

A CELPE alegou em seu pedido de anulação da multa que o acidente teria sido causado pelas ligações clandestinas (gambiarras) feitas no local.

Um dia após o acidente que vitimou Ênio, a Agência Estadual de Regulação de Pernambuco (ARPE) compareceu ao local do acidente, na Travessa da Rua Irã, em Pau Amarelo. Na inspeção, foi averiguada a presença de ligações clandestinas, mas também foi constatado que o condutor partido envolvido no acidente já havia sido removido do local pela equipe da Celpe.

Ainda na inspeção, verificou-se que a Celpe também havia retirado todo o vão em rede de condutor nu e o substituído por cabo multiplexado, não sendo encontrados vestígios de condutor nu de energia partido, assim como não foram encontrados vestígios dos serviços realizados pela Companhia.
O Instituto de Criminalística Professor Armando Samico (ICPAS), da Polícia Científica de Pernambuco, também confirmou as mudanças praticadas no local do acidente pela Celpe: "O lapso de tempo apresentado e a presença da equipe da CELPE realizando os procedimentos no local justificam o fato do local está (sic) descaracterizado, impedindo uma melhor avaliação e tirando as condições do perito formar juízo e oferecer um resultado preciso do que realmente aconteceu no dia da ocorrência".

Para a magistrada, a alteração da cena do acidente inviabilizou tanto a perícia criminal quanto a fiscalização administrativa da ARPE. "A Celpe se encontra numa posição relativamente cômoda: argui que o acidente decorreu das ligações clandestinas existentes no local, sabendo que - em virtude de haver alterado toda a cena do referido acidente - não há como se produzir prova contrária, em desfavor de sua tese", apontou. "A Celpe era a única (pois foi a primeira a chegar ao local) que poderia ter comprovado que o acidente fora causado pelas ligações clandestinas, mas não o fez", continuou a juíza.

Na decisão, a juíza destaca ainda que a aplicação da multa decorreu das irregularidades constatadas pela fiscalização, deflagrada em virtude do óbito de Ênio Marcondes. "A Celpe não desempenhou adequadamente seus deveres de concessionária, haja vista que não executou apropriadamente a manutenção da rede de distribuição de energia elétrica, em desatenção à necessidade de segurança da população", finalizou.

O caso foi levado à Justiça Federal em razão de a CELPE haver dirigido à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) um recurso contra a autuação praticada pela ARPE, tendo sido da ANEEL, pois, a última decisão na esfera administrativa.

AÇÃO ORDINÁRIA (PJe) Nº 0805595-72.2015.4.05.8300

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) torna público o resultado do processo Administrativo número nº 307/2016, referente a doação de um automóvel marca FIAT, modelo Tempra, ano 98/99, placa MVC 8280 apreendido nos autos do inquérito policial nº 480/2009-SR/DPF/PE.
 
O automóvel foi doado em seção realizada no setor de Patrimônio na data de 27 de julho. Habilitaram-se para o recebimento da doação as seguintes entidades filantrópicas: Obra Social Sagrado Coração de Jesus, GTP+ Grupo de Trabalho em Prevenção Posithivo (GTP+) e Obra de Assistência aos Mendigos e Menores Desamparados da Cidade do Recife, tendo sido contemplada  a entidade filantrópica Obra Social Sagrado Coração de Jesus, com sede na Avenida Barbosa Lima, S/N Centro, em Igarassu, em função da desistência das demais entidades habilitadas. (Com informações do Setor de Patrimônio)
 
Nesta terça (14), o juiz federal titular da 1ª Vara, Roberto Wanderley, reafirmou, na íntegra, sentença proferida em 27/11/2015, na qual anulou leilão do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas. O Ministério Público Federal (MPF), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a União haviam entrado com três embargos de declaração na JFPE (peça processual que visa esclarecer obscuridade, contradição ou omissão na sentença) e tiveram suas alegações negadas em sua totalidade pelo magistrado.
O MPF havia alegado omissão. "O MPF fez uma série de exigências, a título de omissão, buscando, em verdade, que este Juízo declare tudo aquilo que já está na lei ou no dispositivo da sentença. Isso porque, ao anular o ato de alienação do imóvel em questão por não ter o procedimento obedecido à lei, disse também que esta deveria ser cumprida, jamais violada, no todo ou em parte", esclareceu.
O magistrado continuou explicando na sentença que, quando o procedimento de alienação foi declarado nulo por não haver o IPHAN atuado no momento oportuno, também e principalmente pelo fato do bem público não ter sido previamente desafetado (Imóvel público tornado, por ato administrativo, um bem sem destinação específica) do patrimônio do povo, foi determinado que o IPHAN atuasse neste e em qualquer outro ato de alienação do mesmo imóvel, em conformidade com a lei.
O IPHAN alegou obscuridade, por ter supostamente permanecido a dúvida sobre porque foi condenado, alegando ainda que "Não sabe exatamente o que vem a ser o projeto que controverta ao ambiente histórico, paisagístico, arquitetônico e cultural das áreas dos entornos do Forte das Cinco Pontas, incluindo o Cais José Estelita".
Para o juiz, a sentença é clara ao determinar que o IPHAN deve se abster de autorizar todo e qualquer projeto que controverta a área em questão. "Por outro lado, a irregularidade que gerou a declaração de nulidade da alienação imobiliária em pauta adveio da ausência de autorização do IPHAN, mas não só por isso (desafetação do bem público)". Para o Juízo, não resta dúvida que o instituto deve adotar providências no sentido de preservação do imóvel e que o IPHAN deva proteger o patrimônio público. "Outrossim, parece incompreensível que a Administração Pública desconheça suas próprias atribuições", sentenciou.
A União também alegou obscuridade. "A União, e não este Juízo, faz confusão com a declaração do IPHAN de que era desnecessária sua autorização por se tratar de imóvel privado, pressuposto rigorosamente inválido. (...) eis que o imóvel só 'se tornou privado' por haver sido alienado de forma irregular (ficção ilícita), ou seja, sem a devida autorização do próprio IPHAN". Na sentença, o juiz Roberto Wanderley esclarece ainda que o imóvel deveria ter sido previamente desafetado do patrimônio do povo, antes da alienação, situação que passou despercebida pela autarquia fiscalizadora, o IPHAN.
 
"A sentença é, além do mais, exauriente e se explica por si mesmo. O que sobejar a ela é matéria a ser resolvida em execução, no juízo recursal ou, eventualmente, nas vias ordinárias", finalizou o magistrado.
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001291-34.2013.4.05.8300
 
SAIBA MAIS - Em 27/11/2015, a 1ª Vara da JFPE declarou nulo o ato de transferência imobiliária público-privada do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas, procedida mediante leilão. O Consórcio Novo Recife foi obrigado a restabelecer o imóvel às suas características de outrora (anteriores às modificações feitas pelo Consórcio), em 30 dias. Na ocasião, foi determinado ao município do Recife, à União e ao IPHAN a se abster de autorizar qualquer projeto que controverta ao ambiente histórico, paisagístico, arquitetônico e cultural das áreas dos entornos do Forte das Cinco Pontos, incluindo o Cais José Estelita.
Na data, a JFPE funcionará em regime de plantão
 
Em cumprimento à Lei Federal nº 5010/66, não haverá expediente na Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) na quinta-feira, dia 11 de agosto. Na data, é comemorado o dia da criação dos cursos jurídicos.
 
Durante esse período, as atividades do órgão funcionarão em regime de plantão, com atendimento para pedidos de medidas urgentes, cíveis ou criminais, que visem a prevenir ou evitar perecimento de direito, ou assegurar a liberdade de locomoção. Os prazos com vencimento no período serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, sexta-feira, 12 de agosto.
 
Mais informações pelos telefones do plantão: Cabo de Santo Agostinho, Goiana, Jaboatão dos Guararapes, Recife e Palmares - (81) 99971-6668; Arcoverde, Caruaru e Garanhuns - (81) 99967-1549; e Ouricuri, Petrolina, Salgueiro e Serra Talhada - (81) 98959-7614.

Ao longo de cinco semanas, a 32ª Vara, localizada em Garanhuns, promoveu 306 audiências em mutirão de instrução. Coordenado pela juíza federal titular da Vara, Madja de Sousa Florêncio, o mutirão alcançou 51 acordos. O serviço aconteceu na sede da Subseção, entre maio e junho, tendo encerrado suas atividades no dia 09 de junho.

"O mutirão foi realizado com o objetivo de regularizar a pauta de audiências da 32ª Vara Federal/PE, de modo a permitir que os processos ajuizados e que dependam deste tipo de instrução sejam julgados logo após o prazo de contestação, tornando mais célere a prestação jurisdicional. A grande maioria dos processos incluídos no mutirão tiveram seu desfecho no curso da audiência, seja por meio de acordo ou prolação de sentença", declarou a juíza.

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