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A 25ª Vara Federal (Goiana/PE) prorrogou por três dias úteis o período de inspeção ordinária nos processos físicos e virtuais daquela unidade da Justiça Federal em Pernambuco. Os serviços que seriam finalizados amanhã (15), prosseguem nos dias 18, 19 e 20 de fevereiro, a partir das 14h.

Durante a realização dos trabalhos, os prazos processuais físicos serão suspensos, sendo devolvidos às partes após o término das atividades, de modo a não causar prejuízo aos jurisdicionados. Não serão realizadas audiências e nem haverá expediente destinado às partes, exceto para medidas que evitem o perecimento de direito e que assegurem a liberdade de locomoção.

O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN), instituído pela Portaria Conjunta nº 1/2018*, realiza, até 28 de fevereiro, consulta pública com o objetivo de receber sugestões para a atualização e a melhoria dos sistemas abaixo listados. A consulta destina-se a magistrados, membros do MP, defensores, advogados, servidores públicos e demais usuários.

Na Consulta Pública (clique aqui para participar), os usuários dos sistemas poderão propor sugestões para a atualização de oito cadastros geridos pelo CNJ. São eles: o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa (CNIA), o Justiça Aberta, Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas (SNCI), o Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR), o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), o Sistema de Audiência de Custódia (Sistac) e o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), também conhecido como Geopresídios.

O trabalho está sendo coordenado pelo Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais do CNJ, criado por meio da Portaria Conjunta n.1/2018, assinada pelo presidente do Conselho, ministro Dias Toffoli, e pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.

*O art. 4º da Portaria Conjunta 1/2018 dispõe sobre os cadastros e sistemas que não serão coordenados pelo CGCN, quais sejam: Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores; Cadastro Nacional de Instrutores em Mediação; Renajud; Infojud; Bacenjud; SerasaJud; Cadastro Nacional dos Expositores de Oficinas de Divórcio e Parentalidade e demais cadastros e sistemas geridos por comissões específicas, que estejam sob a gestão de parceiros ou que tenham participado de consulta pública anterior.

Neste sábado (19), das 00h01 às 22h, a Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), fará uma parada para manutenção elétrica do Datacenter, provocando o desligamento dos sistemas.  Devido à parada, todos os serviços disponibilizados via internet ficarão indisponíveis, tais como:  PJE, Creta, Tebas, Correio Eletrônico etc. Não sendo possível, desta forma, nenhum tipo de consulta processual, consulta ao contracheque, emissão de certidão negativa, entre outros.

Os serviços serão normalizados a partir das 22h do sábado.

As Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas no mês de dezembro do ano passado, estarão disponíveis a partir desta sexta-feira (8/02). Os valores foram liberados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, totalizando R$ 121.571.713,26, beneficiando mais de 20 mil jurisdicionados dos seis estados que compõem à Justiça Federal na 5ª Região (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe). Em Pernambuco, o total depositado supera os R$ 22 milhões, a serem pagos para 3.258 beneficiários.

Os valores estarão disponíveis na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. De acordo com a Subsecretaria de Precatórios do TRF5, as RPVs contidas no intervalo de 2.042.674 até 2.051.472, bem como no intervalo de 2.051.473 até 2.058.496, referentes à reinclusão de processos cancelados em virtude da Lei 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, serão pagas exclusivamente pela Caixa Econômica Federal. Para receber, os beneficiários precisam apresentar os originais com cópias dos documentos de identidade e CPF, além de um comprovante de residência

Graças a ação conjunta do Centro de Inteligência da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) e do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), os cartórios de Pernambuco passaram a cumprir, desde novembro de 2018, o Provimento n.º 009/2018 do TJPE, que reduz o prazo para que Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco remetam a comunicação dos óbitos ao  INSS, registrados na Serventia, no prazo de 24 horas.

A iniciativa, que tem como objetivo evitar o pagamento de benefícios a pessoas falecidas, já representou uma economia aos cofres do INSS de cerca de R$ 2,4 milhões apenas em Pernambuco. Os dados foram repassados pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) no INSS na última quarta-feira (09). A ideia será encaminhada ao Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, com o intuito de implementar idêntica medida nacionalmente, visando amenizar os prejuízos do Sistema de Previdência Social gerados por pagamentos indevidos.

De acordo com a Divisão de Integração de Cadastros do SIRC, mesmo com o cumprimento do art. 68 da Lei n.º 8.212/91, Lei Organica da Seguridade Social, que estabelece até o dia 10 de cada mês para que os cartórios enviem os registros de óbitos,  o prazo médio de envio das informações de óbitos pelos cartórios era de 20 dias, gerando pagamentos indevidos. “ Em maio de 2018, o pagamento pós óbito, por conta de informações prestadas fora do prazo legal, gerou um prejuízo na ordem de R$ 2.443.172,00. Já o pagamento indevido mesmo cumprindo art. 68 da Lei n.º 8.212/91 (excluindo os enviados em 24 horas), alcançou a quantia de R$ 682.636,00 (em tese, mesmo observando o prazo previsto em lei, por ser muito longo, há possibilidade de pagamento de duas competências indevidas, ou até a terceira, se o prazo incidir no período de pagamento do décimo terceiro)”.

Já em novembro, após aplicação do Provimento n.º 009/2018, “foram inseridos no SIRC 4.279 registros de óbitos, sendo que 32,22% (1.379) foram enviados em 24 horas e só 62 certidões foram enviadas fora do prazo legal (1,45%). Restou apontado que 4.217 certidões de óbito foram enviadas dentro do prazo do art. 68 da Lei n.º 8.212/91, todavia, a média de envio das informações pelos cartórios caiu para 6 dias”, relata o INSS. Ainda de acordo com o relatório, levando-se em conta que o INSS gera, em média, 13 competências com o pagamento de benefícios (com exceção do amparo social), e tomando-se por base a média encontrada no mês de novembro de 2018, há um potencial de redução de prejuízo direto superior a 30 milhões de reais, por ano, só no Estado de Pernambuco.

De acordo com o magistrado federal Luiz Bispo, presidente do Centro de Inteligência da JFPE, “de fato, a medida se revela consentânea com a presente realidade em que a informação flui instantânea, por conta da massificação do acesso à internet, não se justificando, pois, a subsistência do extenso e vetusto prazo do art. 68 da Lei n.º 8.212/91, uma regra prevista há quase 30 anos, que já se evidencia ultrapassada e contrária a uma gestão eficaz dos recursos públicos”.

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