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Destaque

A Justiça Federal em Pernambuco - JFPE esclarece alguns fatos em relação à Ação Popular nº 0808460-57.2018.4.05.8302, em trâmite na 16ª Vara Federal, na Subseção Judiciária de Caruaru/PE. A ação foi proposta por Danillo José dos Anjos Gomes contra o município de Caruaru e a Caixa Econômica Federal, em 3/9/2018, questionando o contrato de empréstimo realizado entre os réus, dando como garantia receitas futuras de impostos oriundas do Fundo de Participação do Município (FPM), sem o aval da União Federal.

Inicialmente, o pedido liminar foi negado. Após a fase de instrução processual e a coleta de parecer do Ministério Público Federal, ontem (12/11/2019) foi proferida sentença da 16ª Vara Federal, na qual ficou estabelecida que a garantia oferecida ao empréstimo não poderia ter sido utilizada, o que levou à declaração de nulidade do contrato. Diante de situação fática irreversível, os valores repassados pela Caixa e já utilizados pelo município não deverão ser devolvidos, havendo a obrigação do pagamento das parcelas do empréstimo referentes ao que já foi efetivamente gasto.

Na sentença também houve o deferimento de antecipação de tutela para que a Caixa não realize mais repasses, bem como o município não utilize mais eventual dinheiro do empréstimo ainda em seu poder. Ontem (12/11), a Caixa e o município de Caruaru foram intimados da decisão.

A 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco informa que, por motivos operacionais, o serviço de atendimento via Whatsapp estará suspenso a partir das 17h desta terça-feira (12). O atendimento continuará sendo realizado pessoalmente e as consultas ao andamento processual podem ser obtidas acessando o sistema Creta, através do link: https://creta.jfpe.jus.br/cretainternetpe/consulta/processo/pesquisar2.wsp

Tendo em vista o início da obra de automação do acesso ao edifício-sede da Seção Judiciária, a partir de hoje (15/10/2019), a saída de veículos ocorrerá pela via de entrada, que passará a ser mão dupla. Pedimos a todos atenção na sinalização que orientará o trânsito no local.

 

O Setor de Inteligência e Segurança da JFPE informa que conseguiu identificar o indivíduo que, no último dia 07/10, deixou uma bolsa com uma substância desconhecida no Fórum Desembargador Neves Filho, localizado na Avenida Dantas Barreto, onde funcionam os Juizados Especiais Federais, causando intoxicação em determinados funcionários daquele órgão. O referido senhor foi encaminhado à superintendência da Polícia Federal para prestar depoimento no inquérito aberto para apuração dos fatos.

A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) está selecionando instituições para o recebimento de bens considerados inservíveis para os trabalhos da Seção Judiciária. O processo de desfazimento acontece de acordo com o art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93, o Decreto 99.658, de 30/10/1990, e a Resolução nº 462 do Conselho da Justiça Federal.

Através do edital 14/2019, serão doados três lotes de materiais, constando: de materiais de informática, mobiliários e eletrodomésticos. Podem concorrer à doação órgãos da administração Pública Federal, Estadual e Municipal, Instituições Filantrópicas reconhecidas como de utilidade pública pelos Governos Federal/Estadual/Municipal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Para participar da seleção é preciso manifestar interesse por meio de ofício, que deverá ser protocolado na Seção de Patrimônio junto com documentos e a completa identificação da entidade. Clique aqui para acessar o edital na íntegra.

A sessão de doação será realizada no dia 25 de outubro, às 14h, na sala da Seção de Patrimônio, localizada no edifício-anexo da Justiça Federal.

A destinação dos bens será priorizada respectivamente em favor da: Administração Pública Federal Direta, Autarquias e Fundações, Administração Pública Estadual ou Municipal, Entidades filantrópicas sem fins lucrativos e Organizações da Sociedade Civil de interesse Público (OSCIPs). Informações através do fone 32136158, no horário de 9h às 17h.

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