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Destaque

A Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco torna pública abertura de processo para doação de 01 veículo placa KJA-7279, ano de fabricação 1997, marca GM, modelo S10 2.2 S.

A doação é direcionada a instituições filantrópicas, reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal, e/ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.  As entidades interessadas poderão se habilitar cumprindo os requisitos dispostos no Edital (link).  

A sessão de doação ocorrerá no dia 11 de janeiro de 2019, às 14h, no prédio anexo da Justiça Federal em Pernambuco – Avenida Recife 6.250 Jiquiá telefone 32136158

Para mais informações, os interessados devem entrar em contato com o setor de patrimônio das 8h às 18h ou através do telefone 32136158.

O juiz federal titular da 28ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), Allan Endry Veras Ferreira, condenou, nesta sexta-feira (9), o ex-prefeito do município de Pedra, no agreste do Estado, Francisco Carlos Braz Macedo, que comandou o executivo do município no período de 2004 a 2008. O ex-gestor teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, e deve realizar pagamento de multa civil, no montante correspondente à última remuneração percebida pelo réu como prefeito.

De acordo com a decisão proferida, foram constatadas irregularidades na execução de dois convênios entre o Município e o Ministério dos Esportes, sendo o primeiro convênio destinado à construção de uma quadra poliesportiva e o segundo para a construção de um campo de futebol na cidade. Para realização de cada obra, foram destinados pelo Governo Federal o valor de R$ 150 mil. Destes valores, foram utilizados pelo município apenas 13,60% do primeiro montante, e 18,10% do segundo. Os recursos restantes foram devolvidos à União.

Porém, de acordo com fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), as obras foram abandonadas em seguida, não existindo qualquer justificativa pelo gestor, gerando prejuízos e inviabilizando a continuidade e conclusão dos serviços pela gestão subsequente. 

“No caso, é perfeita a adequação da conduta do demandado, no que se refere à negligência na conservação do patrimônio público, conforme previsto no inciso X do citado art. 10. Demais isso, acrescente-se que não há como considerar irrelevante conduta que, utilizando parte da verba disponibilizada (no importe de R$75.004,11), não atingiu qualquer utilidade pública, uma vez que as obras inacabadas não puderam, por óbvio, ser utilizadas pela população", destacou o magistrado em sua decisão que ocorre em primeira instância, cabendo recurso. 

nº do processo:  0800474-62.2017.4.05.8310T 

Acesse a decisão aqui.

Em razão dos feriados nacionais do Dia de Todos os Santos e de Finados, a Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), funcionará em regime de plantão nas próximas quinta (1º) e sexta-feira (2). As datas são regulamentadas pelas leis n° 5.010, de 30 de maio de 1966, e nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, respectivamente.

Dessa forma, tanto as varas federais localizadas no Recife, quanto as subseções do interior, irão operar em regime de plantão judiciário, atendendo pedidos de medida urgente, cíveis ou criminais, que visem prevenir ou evitar perecimento de direito ou assegurar liberdade de locomoção individual.

Os prazos dos processos penais com vencimento na data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (segunda-feira, 5 de novembro). Em relação aos processos cíveis, os prazos são suspensos.

Telefones do plantão:

(81) 99971-6668- Recife, Cabo de Santo Agostinho, Goiana, Jaboatão dos Guararapes e Palmares.

(81) 99967 - 1549- Caruaru, Arcoverde e Garanhuns.

(81) 98959 - 7614- Serra Talhada, Ouricuri, Petrolina e Salgueiro.

Nesta quarta-feira (31), o juiz titular da 38ª Vara Federal em Pernambuco, em Serra Talhada, Felipe Mota Pimentel de Oliveira, proferiu decisão na qual defere pedido do Ministério Público Federal para disponibilização imediata de efetivo da Polícia Federal e Militar de Pernambuco a fim de garantir a segurança do território Pankararu, especialmente na aldeia Bem Querer de Baixo, com policiamento ostensivo diário. A pena para o descumprimento da decisão é de R$ 50 mil por dia.

Em sua petição, o MPF destaca o acirramento dos conflitos possessórios, principalmente após a primeira etapa do processo de desintrusão, com a retirada de alguns líderes posseiros no dia 13 de setembro deste ano, culminando com “a ocorrência do incêndio criminoso nesta data de 28/10/2018, naquela localidade, mais especificamente no Posto de Saúde da Família e da Escola Municipal da aldeia Bem querer de Baixo, em Jatobá/PE. ”  

Na decisão, o magistrado ressalta diversas comunicações oficiais realizadas anteriormente aos órgãos envolvidos com a finalidade de resguardar a integridade física dos indígenas e líderes da etnia, sem que houvesse o atendimento das determinações.

De acordo com o juiz Felipe Mota “Se mesmo após diversas notificações e comunicações - feitas tanto por este juízo como pelo Ministério Público Federal - não há, por parte da PM e da PF, efetivo e/ou logística aptas imediatamente dirimir a ameaça integridade física do povo Pankararu, é chegado o momento de este juízo perquirir acerca da razoabilidade dos critérios que estão sendo utilizados por esses órgãos na elaboração de suas políticas de segurança. Ou seja, a questão não se encontra mais sob a proteção da discricionariedade administrativa dos citados órgãos, ganhando, evidentemente, contornos de ilegalidade, e, assim, estando sob a avaliação do Poder Judiciário”. E pondera “Não se desconhece a atual situação de carência de recursos (humanos e materiais) com que convivem os órgãos da Polícia Militar e da Polícia Federal que atuam no Sertão Pernambucano. Tais órgãos, certamente, merecem reconhecimento pelo fato de atuarem como ordinariamente atuam diante de tal contexto de adversidade”.  

O magistrado destaca ainda a posição do Poder Judiciário diante da atual situação. “Ressalte-se, ainda, que, não obstante não caber ao Poder Judiciário imiscuir-se (ou opinar) em questões tão delicadas (e complexas) como são aquelas referentes ao atual ambiente político do país (e muito menos cabe a um Juiz qualquer forma de “empreendedorismo moral”), este juízo não pode simplesmente olvidar (e desconsiderar) a importância real e simbólica de se demonstrar à população – especialmente aos grupos vulneráveis como o são os indígenas! – que as instituições democráticas estão funcionando. E mais ainda: que estão atentas no sentido de imediatamente proteger e resguardar seus direitos constitucionais. ”

Acesse aqui a decisão.

Em virtude da Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980, não haverá expediente na Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) nesta sexta-feira, 12 de outubro. Na data é comemorado o dia da padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida.

O órgão funcionará em regime de plantão judiciário, atendendo apenas a pedidos de medida urgente, cíveis ou criminais, que visem prevenir ou evitar perecimento de direito ou assegurar liberdade de locomoção individual.

Os prazos dos processos penais com vencimento na data ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Em relação aos processos cíveis, os prazos são suspensos.

Telefones do plantão: Polo1 - Recife, Cabo de Santo Agostinho, Goiana, Jaboatão dos Guararapes e Palmares (81) 99971-6668; Polo Plantão 02: Caruaru, Arcoverde e Garanhuns (87) 99602-7518; Polo Plantão 03: Serra Talhada, Ouricuri, Petrolina e Salgueiro (81) 98959-7614.







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