i JFPE - JFPE indefere pedido de suspensão de licitação para exploração de áreas da Bacia Potiguar
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O juiz federal titular da 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco – JFPE, Francisco Alves dos Santos Júnior, indeferiu, ontem (12), o pedido liminar de concessão da tutela provisória de urgência ajuizado pela Associação Arayara de Educação e Cultura contra a União, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e o Governo do Estado de Pernambuco para suspender a realização, por parte da ANP, da 17ª Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural no ano de 2020, abrangendo a exploração nas áreas da Bacia Potiguar. A licitação foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A referida autorização para a licitação, sob o regime de concessão, passou a ser autorizada para ocorrer em 2021, prevista para ocorrer em outubro deste ano. 

A autora da ação civil pública alegou, entre outros argumentos, de que “a gravidade das consequências da exploração nas áreas da Bacia Potiguar, por questão de cautela, prevenção e precaução ambiental, deveria sugerir a exclusão de tais áreas da 17ª Rodada. Afirmou que os desastres ambientais iminentes, de extensões imprevisíveis e cuja potencialidade de ocorrência seria elevada, pois não teria sido considerado pelo Ministério do Meio Ambiente de estudos técnicos elaborados pelo IBAMA e pelo ICMBio, refletiriam na economia da região, em especial na arrecadação do Estado de Pernambuco”. Argumentou ainda que “as licitações dos blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural ocasionariam a alienação do patrimônio público natural, e causariam impactos de ordem econômica, social e ambiental para a sociedade brasileira, motivo pelo qual as rodadas deveriam ser públicas, de modo a propiciar a participação e o debate da sociedade civil, por se tratar de temática de amplo interesse da população, o que não estaria sendo observado; diante do comportamento pretérito da ANP, o Poder Judiciário deveria resguardar, inclusive em sede de provimento liminar, a ampla participação da Requerente e outras organizações da sociedade civil no certame”. 

A ANP afirmou que a “decisão definitiva sobre a viabilidade ambiental da exploração dos blocos da Bacia Potiguar ocorreria após a etapa de licenciamento, a ser realizada pelo IBAMA; e tal exigência seria expressa tanto no edital como no contrato de concessão, e estaria assegurado que a exploração só poderia ocorrer se e quando houvesse o licenciamento ambiental, observadas todas as condicionantes; portanto, não faria sentido a exigência da conclusão de AAAS (Avaliação Ambiental de Área Sedimentar) como requisito prévio para que esses setores fossem ofertados na licitação; já teria havido manifestação prévia dos órgãos ambientais competentes, estando resguardada ademais a proteção ao meio ambiente, com mitigação dos riscos, por meio do instrumento adequado, que é o licenciamento ambiental; assim, o pedido formulado na ACP se incompatibilizaria com o princípio da razoabilidade, na medida em que formularia exigência que seria inapta a gerar o benefício pretendido, o qual, inclusive, já estaria assegurado por meio da exigência do instrumento próprio de licencia”.  

“Face ao exposto, o pré-edital da 17ª Rodada cumpriu sua missão institucional e em nenhuma hipótese os blocos a serem licitados representam um grave risco ao meio ambiente relacionados à exploração de petróleo e gás natural." (Nota Técnica transcrita na manifestação da União). Pois bem, ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro a imperiosidade da realização de amplos, detalhados e pormenorizados estudos ambientais, inclusive a AAAS, pois a Manifestação Conjunta efetivamente apresentada pelo MME (Ministério das Minas e Energia) e MMA (Ministério do Meio Ambiente), tem previsão na Portaria Interministerial n.º 198/2012. Quanto aos estudos amplos e aprofundados terão lugar na fase de licenciamento ambiental”, ressaltou o juiz federal Francisco Alves dos Santos Júnior. Clique aqui e leia a decisão na íntegra 

PROCESSO Nº: 0806096-16.2021.4.05.8300 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA