i JFPE - JFPE realizará audiência pública sobre terrenos de marinha localizados no Recife e RMR
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Imagem do Portal da Justiça Federal

Na próxima quinta-feira, 1º de agosto, às 14h, a 3ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) realizará uma audiência pública relativa à Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que questiona as metodologias aplicadas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) na marcação dos terrenos considerados de marinha no Recife e Região Metropolitana.

Durante a audiência, será apresentado o relatório com laudo técnico sobre os territórios apontados pela SPU como sendo terrenos de marinha. De acordo com o juiz titular da 3ª Vara, Frederico José Pinto de Azevedo, que determinou a realização do relatório, o tema é relevante, uma vez que a possibilidade de redefinição do território pode impactar no pagamento do imposto pertinente. Atualmente, os proprietários de imóveis em terrenos de marinha são obrigados a pagar o laudêmio (uma taxa de 5% sobre o valor do imóvel quando comercializado) e o foro (taxa anual correspondente a 0,6% do valor da edificação). De acordo com a SPU, 40% do território do Recife é considerado terreno de marinha.

Entre as alegações da Ação Civil Pública, movida pelo MPF, está a de que muitos terrenos considerados de marinha pela medição não mais existem. A maioria está, hoje, fora da faixa onde, legalmente, a cobrança poderia ser realizada. De acordo com o conceito, instituído ainda no tempo do Império, os terrenos de marinha são terras da União no litoral, situados entre a linha imaginária da média das marés registrada no ano de 1831 e 33 metros para o interior do continente. É uma faixa costeira considerada estratégica pelo Governo. Também são consideradas nessa condição as margens de rios e lagoas que sofrem influência das marés.

Número do processo: 0021238-84.2007.4.05.8300

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