i JFPE - Indeferida suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias de municípios em razão do Covid-19
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O juiz federal Rodrigo Coêlho de Araújo, titular da 35ª Vara Federal (Cabo de Santo Agostinho), indeferiu, segunda (24), pedido do Município de Cortês, que ajuizou ação contra a União pleiteando que sejam suspensos o pagamento compulsório e a retenção de valores no FPM enquanto durar a emergência de saúde pública do Covid-19, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS/2020, bem como o pagamento compulsório das despesas previdenciárias correntes, além da autorização para a inclusão dos débitos previdenciários vencidos e vincendos em parcelamentos ordinários.
Em seu pedido, o município alegou, entre outras razões, que “em decorrência da pandemia do cornavírus - COVID19, a sociedade vem sofrendo diversas restrições, as quais causam consequências graves e quase que inevitáveis aos Municípios brasileiros, em razão do grave e incalculável impacto financeiro gerado pelas restrições impostas, já que não haverá, até a resolução desta situação epidemiológica, o normal andamento da economia, sendo evidente o efeito cascata nos mais variados níveis econômicos. Afirma, também, que com a estagnação da economia, os Municípios sofrerão de forma direta, haja vista que quase a totalidade dos Municípios de Pernambuco "sobrevivem" basicamente dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que é composto por um percentual do Imposto de Renda e um percentual do Imposto sobre Produtos Industrializados, arrecadados pela União, os quais inequivocamente sofrerão redução nesses meses que se iniciarão”. Argumentou também a realização de gastos emergenciais no curso de ações voltadas à contenção e prevenção do coronavírus, inclusive, com a elaboração de Plano de Contingenciamento no âmbito municipal”.
Em sua decisão o magistrado reconheceu que a adoção de medidas de contenção e prevenção do coronavírus (fechamento de escolas, comércio etc) acarretarão diminuição na arrecadação dos municípios, mas não há na Lei Federal nº 13.485/2017 e nem na Lei Federal nº 10.522/2002 nenhum dispositivo autorizando as medidas pleiteadas pelo Município em função de diminuição da arrecadação, ainda que por motivos de restrições sanitárias da atividade produtiva de trabalhadores e empresas.
O magistrado afirmou que a situação do coronavirus impõe uma reavaliação da relação dos Municípios perante a previdência, vez que a edilidade terá maiores gastos com a saúde e diminuição de sua arrecadação. “Todavia, as medidas de socorro aos trabalhadores, empresas e Municípios devem partir, de forma coordenada, dos Poderes Legislativo e Executivo, que podem através da edição de legislação e transferência de recursos orçamentários promover medidas como Recomposição de fundos de participação de estados e municípios, suspensão das dívidas dos estados com a União, Operações com facilitação de créditos”.
O juiz federal acrescentou ainda que “tais medidas, inclusive, estão sendo anunciadas com frequência nos últimos dias (Medidas provisórias no 926/2020, no 927/2020 e 928/2020) e outras, como a suspensão das dívidas dos estados e municípios, já foram sinalizadas como prováveis em um futuro próximo. Permitir que o Judiciário saia caso a caso deferindo benefícios fiscais ou alargando suas hipóteses, suspendendo pagamento de dívidas e atuando no cálculo do FPM geraria uma situação de caos, sem qualquer coordenação, pois alguns Municípios teriam situação privilegiada em detrimento de outros, bem como retiraria do Executivo e do Legislativo a posição de esfera central na resolução de uma crise de dimensão nacional. Registre-se, ainda, que no presente caso o Município requerente sequer juntou aos autos demonstração dos valores que deixou de recolher ou de quanto gastou em saúde em ações voltadas à prevenção e ao tratamento do coronavirus”.
Outras ações no mesmo sentido também foram ajuizadas na 12ª Vara Federal e na 23ª Vara Federal, requeridas, respectivamente, pelos municípios de João Alfredo e Lajedo, ambas com indeferimento dos pedidos.
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